Leitinho reduz altura mínima para ingressar na GCM de Nova Odessa
Projeto enviado pelo prefeito Cláudio Schooder, o Leitinho, à Câmara diminui altura mínima exigida para admissão na Guarda Civil Municipal para 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres e segue decisão do Supremo Tribunal Federal
O prefeito de Nova Odessa, Cláudio José Schooder, o Leitinho
(PSD), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que reduz a altura mínima
exigida para ingresso na Guarda Civil Municipal. A proposta estabelece o mínimo
de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
A mudança consta no Projeto de Lei nº 29, de 30 de junho de
2026, apresentado pelo Executivo para alterar a Lei Municipal nº 2.897, de 20
de outubro de 2014. O objetivo é adequar a legislação de Nova Odessa ao
entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura
explica que o STF definiu que a exigência de altura mínima para ingresso em
cargos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública depende de previsão
legal e deve respeitar os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº
12.705/2012.
A legislação municipal atualmente estabelece requisitos de
altura superiores aos parâmetros considerados pela Suprema Corte. Com a
aprovação do projeto, o inciso VII do artigo 5º da lei municipal passará a
determinar altura mínima de 1,60 metro para candidatos homens e de 1,55 metro
para mulheres.
Na exposição de motivos, o governo Leitinho sustenta que
manter uma exigência mais restritiva do que aquela considerada constitucional
pelo STF poderia provocar questionamentos judiciais e comprometer a segurança
jurídica de futuros concursos públicos para a Guarda Civil Municipal.
Segundo o Executivo, a atualização pretende reduzir a
possibilidade de disputas judiciais e assegurar que os próximos processos de
seleção para a corporação sejam realizados de acordo com a jurisprudência
vinculante do Supremo.
A administração também argumenta que a mudança atende aos
princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, além de adequar a
legislação municipal ao atual entendimento constitucional.
O projeto não prevê criação de cargos, aumento de despesas
ou impacto financeiro para os cofres municipais. A alteração está restrita aos
requisitos de ingresso na Guarda.
Deixe um comentário