Paulínia aprova loteamento residencial com 260 lotes em área de 411 mil m²
Decreto municipal autoriza implantação de empreendimento de acesso controlado, condiciona início das obras às licenças ambientais e prevê investimento garantido por seguro de R$ 18,19 milhões para infraestrutura em toda área
A Prefeitura de Paulínia aprovou os planos e projetos para a
implantação do loteamento de acesso controlado Versalhes Residencial,
empreendimento que será construído em uma área de 411.412,44 metros quadrados.
A autorização foi oficializada por meio do Decreto 9.077/2026, assinado pelo
prefeito Danilo Barros (PL).
O novo loteamento será implantado na Gleba C2 e contará com
260 lotes residenciais. O projeto já possui o Certificado GRAPROHAB 51/2026,
documento que reúne a aprovação dos órgãos estaduais responsáveis pela análise
de empreendimentos habitacionais.
Segundo o decreto, o empreendimento deverá seguir
integralmente as normas estabelecidas pela legislação federal e municipal sobre
parcelamento do solo, Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e regras ambientais vigentes no município.
O loteamento será enquadrado na Zona Residencial 2 (ZR2),
categoria prevista na legislação urbanística de Paulínia, que estabelece
critérios para ocupação, densidade populacional e características construtivas
da área.
Apesar da aprovação do projeto urbanístico, o decreto deixa
claro que as obras somente poderão começar após a obtenção de todas as licenças
ambientais exigidas pela legislação municipal. Além disso, a implantação deverá
atender às determinações das secretarias de Planejamento e Controle Urbano,
Mobilidade e Transportes, Obras e Serviços Públicos e Defesa e Desenvolvimento
do Meio Ambiente.
Entre as exigências estabelecidas pela prefeitura está a
execução integral da infraestrutura prevista no cronograma físico-financeiro
apresentado pelo empreendedor. O decreto também determina o cumprimento das
condicionantes previstas no Termo de Compromisso firmado com o município e das
exigências técnicas estabelecidas pelo GRAPROHAB.
Como garantia da execução das obras de infraestrutura, o
empreendimento conta com uma apólice de seguro no valor de R$ 18.193.105,91,
com vigência inicial até junho de 2028. A cobertura deverá permanecer válida
durante toda a execução das obras, sendo renovada sempre que necessário até a
conclusão do empreendimento.
Outro ponto previsto no decreto é a obrigatoriedade da
apresentação de projetos de arborização urbana antes da emissão do Termo de
Verificação de Obras (TVO). A medida busca garantir a implantação de áreas
verdes e o cumprimento das políticas ambientais adotadas pelo município.
O decreto também proíbe a subdivisão dos lotes aprovados e
determina que as obras de mitigação dos impactos urbanísticos identificados no
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) sejam executadas conforme os
compromissos assumidos pelo empreendedor.
A fiscalização será realizada pelas secretarias municipais
responsáveis pelo planejamento urbano, mobilidade, meio ambiente e obras
públicas, que acompanharão tanto a implantação da infraestrutura quanto o
cumprimento das medidas ambientais e urbanísticas previstas para o novo
loteamento.
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