Legislativo de Monte Mor reconhece licença-prêmio para comissionados

• Por Paulo Medina

  15 de fevereiro de 2026, às 10h 32

Medida foi publicada no Diário Oficial do município e garante direito para servidores em comissão; benefício estava suspenso desde pandemia do novo coronavírus; contagem de tempo foi restabelecida por meio de lei complementar

A Câmara de Monte Mor publicou no Diário Oficial ato complementar que reconhece o direito à licença-prêmio para servidores ocupantes de cargos comissionados que cumpriram os requisitos legais e temporais previstos na legislação municipal.

A medida considera a retomada da contagem de tempo de serviço que havia sido suspensa durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, no período da pandemia da Covid-19, e que foi restabelecida pela Lei Complementar 226/2026, do governo federal. Também levou em conta a viabilidade orçamentária apontada pela Coordenadoria Financeira da Casa.

De acordo com a publicação oficial, o benefício será concedido apenas aos servidores que comprovarem o cumprimento das exigências legais. A implantação ocorrerá mediante análise individual da Coordenadoria de Recursos Humanos, sem pagamento de valores retroativos.

Os efeitos financeiros da medida passam a valer a partir da competência de fevereiro de 2026. Caberá ao setor de Recursos Humanos verificar a regularidade dos requisitos, atualizar os registros funcionais e encaminhar as informações ao setor financeiro para inclusão em folha de pagamento.

O ato também estabelece que a licença-prêmio poderá ser usufruída de duas formas: por meio de afastamento administrativo, mediante requerimento e autorização da chefia imediata, ou por indenização, conforme previsto na legislação local e considerando a disponibilidade orçamentária.

A norma determina ainda que o benefício só poderá ser concedido dentro dos limites financeiros da Câmara, evitando impacto excessivo nas contas públicas do Legislativo municipal. O ato foi assinado pelo presidente da Casa, Beto Carvalho (PP), e já entrou em vigor.

Com a decisão, a Câmara busca regularizar a situação funcional dos comissionados e garantir segurança jurídica na concessão do benefício, alinhando a política de pessoal à capacidade financeira do Legislativo.