Danilo Barros propõe legislação para disciplinar contratações temporárias
Projeto enviado pelo prefeito ao Legislativo estabelece regras para admissões por prazo determinado, define limites de contratos e visa manutenção de serviços públicos em áreas como saúde, educação e segurança; Câmara irá analisar
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), protocolou na
Câmara Municipal projeto de lei que visa disciplinar as contratações
administrativas temporárias no âmbito da administração pública. A proposta
autoriza a realização de contratos por até 12 meses, prorrogáveis por igual
período, em casos de necessidade temporária e excepcional interesse público.
De acordo com o texto, as contratações poderão ocorrer em
situações como substituição de servidores afastados, execução de programas de
duração limitada, emergências na saúde, educação, segurança pública e Defesa
Civil, além de eventos imprevisíveis que comprometam a prestação de serviços.
O projeto estabelece que as admissões devem,
preferencialmente, ser precedidas de processo seletivo simplificado, salvo em
casos de comprovada urgência. Também determina que os contratos não geram
vínculo permanente nem direito à estabilidade, assegurando apenas os direitos
previstos em legislação específica.
A proposta ainda prevê critérios para fiscalização,
responsabilização de gestores em caso de irregularidades e regras para rescisão
contratual, além de revogar a legislação anterior que tratava do tema.
“O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar e
modernizar a contratação por tempo determinado no âmbito da Prefeitura
Municipal de Paulínia, para atender necessidades excepcionais de interesse
público. A administração pública enfrenta por vezes demandas imediatas e
imprevisíveis que não podem ser supridas de forma célere pelos concursos
públicos regulares, seja em virtude da morosidade do processo seletivo, seja
pela necessidade transitória da contratação. É o caso, por exemplo, de
substituições temporárias de servidores em licenças legais, execução de
programas ou convênios de duração limitada, situações emergenciais na saúde,
educação, segurança pública e defesa civil, entre outras hipóteses em que a
continuidade se faz necessária para garantir a eficiência do serviço público”,
explanou o prefeito.
“O projeto de lei apresentado estabelece critérios claros, objetivos e transparentes para contratação de temporários”, sustenta.
REGRAS E FUNCIONAMENTO
Pelo projeto, os contratos administrativos terão natureza
temporária, sem vínculo trabalhista permanente, e seguirão modelo padronizado.
Os profissionais contratados terão vencimentos, carga horária e atribuições
definidos conforme cada função.
Entre os cargos previstos estão áreas como saúde, educação, transporte e serviços operacionais, com detalhamento das atribuições e requisitos de ingresso. A proposta também determina que os contratos em vigor permanecem válidos até o término de sua vigência e que novas admissões deverão respeitar os critérios legais estabelecidos.
O projeto segue para análise das comissões permanentes da
Câmara Municipal e posterior votação em plenário. Caso aprovado, será
sancionado pelo Executivo e passará a regulamentar oficialmente as contratações
temporárias no município.
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