Nova Odessa proíbe exigência do CID em atestados médicos de servidores

• Por Paulo Medina

  5 de julho de 2026, às 11h 09

Decreto altera programa de controle de atestados, veta registro e armazenamento da Classificação Internacional de Doenças sem autorização do servidor e reforça medidas de proteção de dados pessoais do funcionalismo municipal

A Prefeitura de Nova Odessa alterou as regras do Programa Municipal de Controle de Atestados Médicos e Absenteísmo para reforçar a proteção dos dados pessoais dos servidores públicos. O decreto 4.940/2026 modifica dispositivos de uma norma publicada em outubro do ano passado, adequando a legislação municipal à proteção de dados e ao tratamento de informações sensíveis.

A principal mudança determina que o município não poderá exigir, registrar ou armazenar a Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos servidores. A informação somente poderá constar nos documentos mediante autorização expressa do próprio titular dos dados.

Para viabilizar essa alteração, o prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), revogou o inciso III do artigo 5º do decreto anterior e acrescentou um parágrafo único estabelecendo a vedação ao tratamento do CID sem consentimento. A medida busca evitar o armazenamento de informações consideradas sensíveis pela legislação.

Segundo o texto do decreto, a atualização foi motivada pela necessidade de adequar o Programa Municipal de Controle de Atestados Médicos e Absenteísmo às normas de proteção de dados pessoais, além de conferir maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos adotados pela administração pública.

Embora preserve o funcionamento do programa de controle de atestados, a nova regra limita o acesso da administração às informações estritamente necessárias para a comprovação do afastamento do servidor, preservando o diagnóstico médico, salvo quando houver autorização formal do próprio interessado.

O Programa Municipal de Controle de Atestados Médicos e Absenteísmo foi instituído em outubro de 2025 com o objetivo de acompanhar os afastamentos de servidores municipais, permitindo o gerenciamento das ausências e contribuindo para o planejamento da força de trabalho da administração pública.