Projeto de lei libera Nova Odessa a incorporar imóveis em abandono
Governo municipal prevê criar regras para identificar, arrecadar e dar uso social a imóveis urbanos abandonados na cidade; depois de três anos, bens poderão ser incorporados ao patrimônio público local se caso de abandono persistir
A Prefeitura de Nova Odessa protocolou no Legislativo um
projeto de lei complementar que cria um procedimento para identificar,
arrecadar e dar destinação a imóveis urbanos privados considerados abandonados.
Pela proposta, caso a situação de abandono permaneça por três anos após a
arrecadação, o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio do
município.
O texto foi encaminhado pelo prefeito Cláudio José Schooder,
o Leitinho (PSD), e é fundamentado no Código Civil. A administração afirma que
a medida pretende preencher uma lacuna na legislação municipal e estabelecer
regras para situações envolvendo imóveis sem conservação, ocupação ou
responsável conhecido.
O projeto estabelece que a arrecadação não poderá ser feita
de forma automática. Antes de qualquer decisão, deverá ser aberto um processo
administrativo, com vistoria, levantamento de documentos, busca pelo
proprietário e garantia de contraditório e ampla defesa. O dono do imóvel terá
prazo de 30 dias após a notificação para apresentar manifestação ou contestar o
procedimento.
Entre os sinais que poderão indicar abandono estão a falta
de conservação e manutenção, deterioração ou risco da construção, interrupção
prolongada de serviços como água e energia elétrica, ausência de ocupação,
inexistência de responsável conhecido, débitos reiterados relacionados ao
imóvel e notificações administrativas não atendidas. Esses elementos deverão
ser analisados individualmente ou em conjunto.
A proposta ressalta que a existência de dívidas tributárias,
por si só, não significa a perda do imóvel. Também será necessário comprovar a
ausência de atos de posse e garantir ao proprietário a possibilidade de
demonstrar que mantém o bem ou que existe justificativa para eventual
inadimplência. Imóveis rurais e propriedades que estejam na posse de terceiros
ficam fora do procedimento previsto no projeto.
Caso o abandono seja confirmado, o município poderá assumir
provisoriamente o imóvel. Durante esse período, a Prefeitura poderá realizar
limpeza, cercamento, vigilância, obras emergenciais e outras medidas de
segurança, além de impedir invasões, usos irregulares ou situações de
degradação ambiental.
O projeto também abre caminho para a utilização social
dessas propriedades antes mesmo da incorporação definitiva. Entre as
possibilidades previstas estão programas de habitação de interesse social,
locação social, implantação de equipamentos públicos, áreas verdes, praças,
espaços de convivência e projetos de reabilitação urbana e desenvolvimento
local.
Se o proprietário reivindicar o imóvel durante o período de
posse provisória, deverá ressarcir os gastos feitos pelo município com
conservação, segurança, obras, tributos, procedimentos administrativos e custos
de registro. Comprovado o pagamento, a proposta prevê a restituição da posse,
respeitados os procedimentos administrativos.
Somente depois de três anos, caso permaneça caracterizada a
situação de abandono, o imóvel poderá passar definitivamente ao domínio
municipal. A partir daí, será incorporado ao patrimônio público e poderá
receber uma das destinações previstas na legislação.
A matéria também cria o Cadastro Municipal de Imóveis
Abandonados, que reunirá informações sobre propriedades em investigação,
imóveis já arrecadados e aqueles incorporados ao patrimônio municipal. O
cadastro deverá ser disponibilizado para consulta pública no portal da
Prefeitura.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a administração
argumenta que imóveis abandonados podem se transformar em pontos de descarte
irregular de resíduos, proliferação de vetores, ocupações clandestinas e
insegurança, além de aumentar os gastos públicos com fiscalização e manutenção.
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