Coluna Tribuna Legal
Servidores do INSS entram em estado de greve; entenda os possíveis impactos para os segurados
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
entraram em estado de greve após uma assembleia nacional realizada em 18 de
agosto. A decisão foi divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Seguro
Social e Previdência Social (Sinssp-BR) no dia 26.
Apesar da mobilização, não há, neste momento, indicação de
que as agências do INSS tenham paralisado as atividades. Também não foi
anunciada uma data para o início de uma eventual greve, nem suspensão dos
serviços oferecidos pelo aplicativo e pelo site Meu INSS.
O estado de greve representa uma forma de pressão sobre o
governo federal, principalmente em torno das negociações relacionadas à
Carreira do Seguro Social.
POR QUE OS SERVIDORES DECIDIRAM ENTRAR EM ESTADO DE GREVE ?
De acordo com o sindicato, um dos principais motivos da
mobilização é a demora na publicação de um novo Decreto de Atribuições da
Carreira do Seguro Social, que está sendo analisado pelo Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Segundo a entidade, o processo está em análise desde maio de
2026.
O sindicato também reivindica o cumprimento de compromissos
assumidos em acordos de greve anteriores, realizados em 2022 e 2024. Outro
ponto de preocupação levantado pelos servidores é o futuro das atribuições do
cargo de Técnico do Seguro Social dentro da estrutura do INSS.
O QUE É O DECRETO DE ATRIBUIÇÕES?
O decreto estabelece as funções desempenhadas pelos
servidores que integram a Carreira do Seguro Social, incluindo técnicos e
analistas.
Atualmente, o Decreto nº 8.653/2016 prevê diversas
atividades relacionadas ao funcionamento do INSS, como atendimento ao público,
instrução e movimentação de processos, análise e reconhecimento de direitos
previdenciários e assistenciais, atualização de sistemas e cumprimento de
decisões judiciais.
São atividades que estão diretamente relacionadas à análise
de benefícios como:
• aposentadorias;
• pensões;
• benefícios por incapacidade;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• outros benefícios previdenciários e assistenciais.
Por isso, eventuais alterações nas atribuições podem
modificar a organização interna do instituto e a distribuição das tarefas entre
os servidores.
ACORDOS ANTERIORES TAMBÉM ESTÃO NO CENTRO DA DISCUSSÃO
A definição das atribuições da carreira já fazia parte das
negociações entre servidores e governo em movimentos anteriores.
O sindicato afirma que compromissos estabelecidos nos
acordos de greve de 2022 e 2024 ainda não foram cumpridos integralmente.
Entre os assuntos discutidos nas negociações está a
possibilidade de alteração dos requisitos de ingresso nos cargos da carreira e
a regulamentação das atribuições dos servidores.
Até o momento, entretanto, não foi publicado o novo decreto
mencionado pelo sindicato.
ESTADO DE GREVE SIGNIFICA QUE O INSS VAI PARAR?
Não necessariamente.
O estado de greve é uma etapa de mobilização que pode
anteceder uma paralisação, mas não significa que os serviços já estejam
interrompidos.
Por enquanto, os segurados podem continuar utilizando os
canais oficiais do INSS para solicitar benefícios, acompanhar requerimentos e
realizar os serviços disponíveis.
Também não há, conforme as informações divulgadas na decisão
sindical, anúncio de interrupção dos pagamentos de benefícios.
Caso uma greve seja efetivamente deflagrada, os impactos
dependerão da adesão dos servidores e da extensão da paralisação. Nesse
cenário, poderão surgir alterações no funcionamento das agências, nos
atendimentos presenciais e no andamento de determinados processos.
APOSENTADORIAS PODEM ATRASAR?
Neste momento, não há indicação de que os segurados devam
interromper ou adiar seus pedidos de benefícios por causa do estado de greve.
Quem precisa solicitar aposentadoria, pensão, benefício por
incapacidade ou BPC deve continuar utilizando normalmente os canais
disponibilizados pelo INSS.
Para quem já possui atendimento agendado, também é
recomendável acompanhar eventuais comunicados oficiais antes de cancelar ou
alterar o agendamento.
Se houver uma paralisação efetiva, o impacto sobre a análise dos requerimentos dependerá das medidas adotadas pelo próprio INSS para garantir a continuidade dos serviços essenciais.
CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL SERÁ EXTINTO?
Não há, até o momento, publicação de ato oficial extinguindo
o cargo.
A preocupação foi apresentada pelo Sinssp-BR durante as
discussões sobre o novo decreto de atribuições. Trata-se, portanto, de uma
possibilidade apontada pela entidade sindical, e não de uma mudança já
implementada.
A Lei nº 10.855/2004 continua prevendo o cargo de Técnico do
Seguro Social dentro da Carreira do Seguro Social.
O QUE OS SEGURADOS DEVEM FAZER AGORA?
Para os segurados, a principal orientação é não deixar de
acompanhar seus requerimentos e continuar utilizando os canais oficiais do
INSS.
É importante observar:
• comunicados sobre possíveis paralisações;
• alterações em agendamentos;
• prazos para cumprimento de exigências;
• andamento dos pedidos pelo Meu INSS;
• eventual necessidade de apresentar documentos dentro do
prazo.
O estado de greve ainda não representa uma paralisação dos
serviços. Por isso, não há, neste momento, mudança automática nas regras de
concessão ou no atendimento dos benefícios previdenciários.
Os próximos passos dependem das negociações entre os servidores e o governo federal e de eventual decisão da categoria pela deflagração de uma greve.
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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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