TCE volta cobrar AVCBs na região da Seccional de Americana; delegacias e viaturas estão precárias

• Por Paulo Medina

  7 de fevereiro de 2026, às 05h 16

Delegacia Seccional de Americana, que atende a região, teve gestão considerada regular, mas o Tribunal de Contas apontou falhas a serem corrigidas; relatório fiscalizador menciona também necessidade de ajustes administrativos

Apesar de aprovar as contas de 2022 da Delegacia Seccional de Polícia de Americana, que atende as cidades da região, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) endossou ressalvas e recomendações. De acordo com o TCE, a Delegacia Seccional de Americana foi incluída no grupo de unidades que devem corrigir impropriedades administrativas, como obtenção de AVCBs (Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades e manutenção de viaturas e prédios em estado classificado como “precário”.

Segundo o TCE, ainda há inexistência de AVCB em delegacias da região. A Corte determinou a regularização da situação dos imóveis junto ao Corpo de Bombeiros, a correção de deficiências estruturais e a garantia de acessibilidade. Foram apontadas deficiências físicas nas instalações e problemas no estado de conservação de viaturas, com necessidade de realização de melhorias.

O Tribunal identificou falhas no controle físico-contábil de almoxarifado e bens patrimoniais, exigindo ajustes, reavaliação, depreciação e amortização conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional. Houve apontamento de divergências entre registros contábeis e extratos bancários, inclusive nos Fundos Especiais de Despesa, comprometendo a fidedignidade das demonstrações financeiras.

O acórdão determinou que eventuais quebras na ordem de pagamentos sejam devidamente justificadas e publicadas, conforme exige a legislação. Foi indicada também a necessidade de planejamento para suprir a falta de pessoal, com estudos para criação de cargos e concursos públicos, além da redução de desvio de função de servidores da atividade-fim para tarefas administrativas.

No caso específico da Delegacia Seccional de Americana, o TCE entendeu que as falhas não comprometeram a regularidade das contas, mas determinou recomendações para o aprimoramento dos controles internos e da gestão administrativa. O acórdão também reforça a necessidade de que a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) adote providências para corrigir problemas estruturais apontados nas fiscalizações.

Além da Delegacia Seccional de Americana, o Tribunal analisou dezenas de unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em todo o Estado. Algumas tiveram as contas aprovadas sem ressalvas, enquanto outras, como delegacias seccionais de Araçatuba, Presidente Prudente, Jundiaí e Piracicaba, também receberam ressalvas e recomendações semelhantes. O julgamento resultou, de forma geral, na aprovação das contas da Segurança Pública estadual de 2022.

ESTADO AFIRMA QUE ADOTA MEDIDAS PARA ATENDER NORMAS DE SEGURANÇA

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) informou, por meio de nota oficial enviada ao Tribuna Liberal, que o Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Deinter 9 está adotando todas as providências necessárias para se adequar às normas técnicas exigidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Segundo a SSP-SP, as ações em andamento têm como objetivo garantir a segurança das instalações, bem como a integridade dos servidores e do público atendido. As medidas também visam o cumprimento integral das obrigações legais e regulamentares previstas na legislação vigente.

A nota destaca que os procedimentos seguem os parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, incluindo o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, responsável pelas vistorias e pela emissão do AVCB. Ainda de acordo com a secretaria, o Deinter 9 permanece empenhado em atender integralmente todas as exigências técnicas e administrativas.

“O Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Deinter 9) informa que está adotando as medidas necessárias para adequação às normas técnicas exigidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como ao cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares. As ações em andamento visam garantir a segurança das instalações, a integridade dos servidores e do público atendido, em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes. O D9 segue empenhado em atender integralmente às exigências, reforçando o compromisso com a segurança e a regularidade administrativa”, informou.