Coluna Tribuna Legal
Projeto amplia acesso ao BPC para pessoas com deficiência
com renda de até um salário-mínimo
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode ampliar
de forma significativa o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
A proposta prevê que pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) tenham direito ao benefício quando a renda familiar per
capita for de até um salário mínimo.
Atualmente, a legislação restringe o pagamento apenas a famílias cuja renda por pessoa não ultrapasse um quarto do salário mínimo, critério que deixa de fora grande parte da população que enfrenta custos elevados com cuidados, terapias e medicamentos.
O QUE DIZ A PROPOSTA
O texto em discussão é um substitutivo da deputada Flávia
Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo
(União-RO), além de outras proposições apensadas.
Segundo a relatora, o modelo vigente não reflete a realidade das famílias que convivem com a deficiência: “Sabemos que essas famílias suportam um pesado ônus financeiro decorrente dos tratamentos e cuidados que a deficiência impõe”, destacou Flávia.
Ela ponderou, no entanto, que a ampliação do acesso deve considerar o equilíbrio fiscal. Para isso, o novo critério proposto é a renda familiar per capita de até um salário mínimo.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
Dados de fevereiro de 2025 mostram que cerca de 3,57 milhões de pessoas com deficiência recebem atualmente o BPC. No entanto, o Brasil possui mais de 18,6 milhões de PCDs, o que evidencia a dimensão da demanda que pode ser atendida caso o projeto seja aprovado.
PRÓXIMAS ETAPAS
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, ou seja, não
precisa passar pelo Plenário, mas ainda depende de análises nas comissões de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de
aprovadas, as mudanças seguem para o Senado Federal.
QUEM TEM DIREITO HOJE
O BPC/LOAS garante o pagamento de um salário mínimo mensal,
mas não prevê 13º salário nem pensão por morte. Atualmente, podem solicitar o
benefício:
• Idosos a partir de 65 anos, com renda familiar de até 1/4
do salário mínimo por pessoa;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem impedimentos de longo prazo e renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.
COMO SOLICITAR
Para pedir o benefício, é necessário:
• Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único
(CadÚnico);
• Solicitar o BPC pelo site ou aplicativo Meu INSS, pelo
telefone 135 ou diretamente em uma agência;
• Apresentar documentos pessoais, comprovante de residência
e, no caso das PCDs, laudos médicos.
O INSS poderá exigir perícia médica e avaliação social antes de conceder o benefício.
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*Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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