Coluna Tribuna Legal
No radar previdenciário: novas regras para aposentadoria
de trabalhadores expostos a risco
A aposentadoria especial, benefício concedido a quem exerce
atividades em condições que colocam em risco a saúde ou a integridade física,
voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. A Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), às 10h,
uma audiência pública para discutir mudanças nas regras de concessão desse
direito, que há anos mobiliza diversas categorias profissionais.
O encontro — que ainda terá local confirmado — promete reunir parlamentares, representantes sindicais e especialistas em Previdência Social para analisar os desafios e impactos das novas propostas em estudo.
PROPOSTAS EM DEBATE
A audiência foi solicitada pelo deputado Hildo Rocha
(MDB-MA), relator do Projeto de Lei Complementar 89/03, que tramita junto a
mais de 150 outras proposições relacionadas ao tema. O objetivo é atualizar e
uniformizar a legislação sobre a aposentadoria especial, reconhecendo o caráter
diferenciado de profissões que envolvem exposição a agentes nocivos,
insalubridade ou periculosidade.
ENTENDA O BENEFÍCIO
A aposentadoria especial garante tempo reduzido de
contribuição, conforme o grau de risco da atividade exercida, sem exigir idade
mínima. Em contrapartida, o trabalhador precisa comprovar a exposição contínua
a condições prejudiciais à saúde ou à segurança.
Atualmente, o tema gera intensos debates por envolver tanto o reconhecimento do direito de categorias expostas a risco quanto a sustentabilidade financeira da Previdência Social, já que o benefício representa uma forma de compensar o desgaste físico e mental desses profissionais ao longo da carreira.
OBJETIVO DA AUDIÊNCIA
De acordo com a Agência Câmara, a reunião busca avaliar os
impactos sociais, econômicos e jurídicos das novas regras em discussão, além de
ouvir as demandas de trabalhadores e entidades representativas. A expectativa é
de que o diálogo ajude a construir um modelo de aposentadoria especial mais
justo e compatível com as realidades do mercado de trabalho atual.
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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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