Coluna Justiça em Foco
Reality show com empregados: quais são os direitos do trabalhador quando a relação de emprego vira entretenimento?
A repercussão envolvendo um reality show protagonizado por
empregados domésticos trouxe à tona uma discussão importante sobre os limites
da exposição do trabalhador.
Em um cenário em que redes sociais, produção de conteúdo e
monetização fazem parte da rotina de muitos empregadores, surge uma pergunta
essencial: até onde o empregador pode utilizar a imagem, a rotina e até mesmo a
vida do empregado como forma de entretenimento?
Embora a legislação brasileira não possua uma norma
específica tratando da participação de empregados em realities ou conteúdos
para redes sociais, diversos dispositivos constitucionais, civis e trabalhistas
estabelecem limites claros para essa prática.
O primeiro deles está na Constituição Federal. O artigo 1º,
inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da
República. Já o artigo 5º, incisos V e X, assegura a proteção à honra, à
imagem, à intimidade e à vida privada, garantindo o direito à indenização
quando esses direitos forem violados.
No âmbito das relações de trabalho, esses princípios ganham
ainda mais relevância porque o contrato de emprego é marcado pela subordinação
jurídica. Isso significa que o empregador possui poderes de direção e
fiscalização, mas esses poderes não são absolutos e encontram limites nos
direitos fundamentais do trabalhador.
O TRABALHADOR PODE SER OBRIGADO A PARTICIPAR ?
A resposta é não.
Nenhum empregado pode ser obrigado a participar de vídeos,
programas, desafios ou conteúdos destinados ao entretenimento quando essa
atividade não faz parte das atribuições para as quais foi contratado.
Mesmo que o empregador apresente a participação como uma
oportunidade ou benefício, a recusa, em regra, não pode gerar punições,
advertências, perda de benefícios ou qualquer forma de retaliação.
Caso a participação seja imposta como condição para
permanência no emprego, pode haver caracterização de abuso do poder diretivo.
O CONSENTIMENTO RESOLVE A QUESTÃO ?
Nem sempre.
No Direito do Trabalho, o consentimento do empregado deve
ser analisado com cautela.
Isso ocorre porque a relação entre empregado e empregador
não é equilibrada. O trabalhador pode aceitar participar por receio de perder o
emprego, sofrer represálias ou comprometer sua relação profissional.
Por esse motivo, a Justiça do Trabalho costuma avaliar se a
manifestação de vontade foi realmente livre ou se decorreu da posição de
vulnerabilidade inerente ao vínculo empregatício.
O DIREITO DE IMAGEM CONTINUA EXISTINDO DURANTE O CONTRATO DE
TRABALHO
Um dos equívocos mais comuns é imaginar que o empregador
pode utilizar livremente a imagem do empregado.
Não pode.
O direito de imagem é protegido pela Constituição Federal e
pelos artigos 11 a 21 do Código Civil, que tratam dos direitos da
personalidade.
A utilização da imagem do trabalhador para campanhas
publicitárias, redes sociais, vídeos institucionais ou programas de
entretenimento depende, como regra, de autorização específica, informada e
compatível com a finalidade da divulgação.
Quando essa imagem é explorada comercialmente, especialmente
gerando lucro, monetização ou retorno financeiro ao empregador, podem surgir
discussões sobre eventual indenização, caso haja utilização abusiva ou além dos
limites autorizados.
A EXPOSIÇÃO PODE GERAR DANO MORAL
Nem toda exposição gera violação de direitos. Entretanto,
quando o trabalhador é submetido a situações humilhantes, constrangedoras,
vexatórias ou que atinjam sua honra, sua reputação ou sua dignidade, pode
surgir o dever de indenizar.
O dano moral não depende necessariamente de ofensas verbais.
Ele pode decorrer da forma como o trabalhador é retratado, das dinâmicas às
quais é submetido ou da repercussão pública causada pelo conteúdo.
Cada situação será analisada individualmente pela Justiça,
levando em consideração o contexto, o alcance da divulgação e os impactos
sofridos pelo empregado.
O EMPREGADOR PODE LUCRAR COM O CONTEÚDO PRODUZIDO PELO
EMPREGADO ?
Essa é uma das questões mais debatidas atualmente.
Se a imagem, a rotina ou a participação do empregado passam
a integrar um conteúdo monetizado, patrocinado ou utilizado para impulsionar
marcas pessoais ou comerciais do empregador, pode haver discussão sobre
eventual exploração econômica da imagem do trabalhador.
Dependendo das circunstâncias, essa utilização pode gerar
direito à reparação civil, especialmente quando ultrapassa a autorização
concedida ou quando envolve finalidade diversa daquela inicialmente informada.
O QUE PODE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ?
Em casos envolvendo exposição de empregados para
entretenimento, a Justiça poderá avaliar diversos aspectos, entre eles:
• se houve consentimento verdadeiramente livre;
• se existia possibilidade real de recusa;
• se a participação fazia parte das atividades contratadas;
• se houve utilização comercial da imagem;
• se ocorreu constrangimento ou humilhação;
• se houve violação da intimidade ou da vida privada;
• se a atividade alterou irregularmente o contrato de
trabalho;
• se houve abuso do poder diretivo do empregador.
Dependendo das conclusões, o empregador poderá ser
responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais, reparação pelo
uso indevido da imagem, além de outras consequências decorrentes da legislação
trabalhista e civil.
A PRODUÇÃO DE CONTEÚDO EXIGE RESPONSABILIDADE
As redes sociais modificaram a forma como pessoas e empresas
se comunicam. Hoje, é comum que empregadores compartilhem parte de sua rotina,
inclusive o ambiente de trabalho.
Contudo, a busca por engajamento não afasta a incidência da
legislação brasileira.
Empregados não podem ser tratados como personagens
permanentes de um espetáculo apenas porque trabalham para pessoas públicas ou
influenciadores digitais.
A relação de emprego continua submetida aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da proteção ao trabalhador e do respeito
aos direitos da personalidade.
A liberdade de produzir conteúdo encontra limites quando
passa a atingir direitos fundamentais de quem ocupa a posição mais vulnerável
da relação empregatícia. Em outras palavras, o contrato de trabalho não
representa uma autorização para transformar o trabalhador em entretenimento.
Alex Junior é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista
Unip. 2º Vice Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/Sumaré,
Pós-graduando em Advocacia e Consultoria para Micro, Pequenas e Médias
Empresas. Atua como advogado trabalhista e previdenciário no escritório
Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP.
andressa@andressamartins.adv.br
@andressamartinsadvocacia
End.: Rua Ipiranga, 234, Centro, Sumaré / SP
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