Coluna Curiosidades Sobre o Direito
Como a lei nº 14.181/2021 “superendividamento” amplia a proteção do consumidor e fortalece a atuação do advogado
A promulgação da Lei nº 14.181/2021 representou um marco
relevante no Direito do Consumidor brasileiro. Ao alterar dispositivos do
Código de Defesa do Consumidor, o legislador reconheceu oficialmente uma
realidade social crescente: milhões de brasileiros encontram-se
superendividados, não por má-fé, mas em razão de um sistema de crédito
agressivo, pouco transparente e, muitas vezes, irresponsável.
Nesse cenário, a advocacia passa a desempenhar papel central, não apenas na solução de conflitos, mas também na reorganização financeira do consumidor, na prevenção de abusos e na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.
COMPREENDENDO O CONCEITO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO
A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a
impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a
totalidade de suas dívidas de consumo, presentes e futuras, sem comprometer o
chamado mínimo existencial.
O mínimo existencial corresponde aos recursos indispensáveis para uma vida digna, abrangendo despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e serviços básicos. A legislação deixa claro que não se trata de beneficiar o devedor irresponsável, mas sim de proteger o consumidor que foi levado ao endividamento excessivo, muitas vezes por práticas abusivas de mercado.
O PAPEL DO ADVOGADO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO
A atuação do advogado inicia-se, necessariamente, com uma
análise criteriosa da situação financeira do cliente. É fundamental levantar:
1. Todas as dívidas existentes, distinguindo dívidas de
consumo das demais;
2. A renda mensal líquida do consumidor;
3. Os descontos automáticos em folha ou em conta bancária;
4. O comprometimento real do orçamento familiar.
A partir desse diagnóstico, o advogado poderá avaliar se estão presentes os requisitos legais do superendividamento e se o consumidor agiu de boa-fé, condição essencial para a aplicação da lei.
DEVER DE INFORMAÇÃO E CRÉDITO RESPONSÁVEL
Um dos grandes avanços da Lei nº 14.181/2021 é o
fortalecimento do dever de crédito responsável. A norma impõe aos fornecedores
e instituições financeiras obrigações que, até então, eram frequentemente
negligenciadas.
O advogado deve verificar se, no momento da contratação,
houve:
1. Informação clara sobre taxas de juros e custo efetivo
total;
2. Avaliação mínima da capacidade de pagamento do
consumidor;
3. Oferta de crédito sem assédio ou pressão, especialmente
contra idosos;
4. Concessão sucessiva de empréstimos sem critério técnico.
A constatação de falhas nesses deveres pode fundamentar pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas e até indenização por danos morais.
REVISÃO DE CONTRATOS E COMBATE ÀS ABUSIVIDADES
Outro campo relevante de atuação do advogado é a revisão
judicial dos contratos, sobretudo quando identificadas cláusulas abusivas, tais
como:
1. Juros manifestamente excessivos;
2. Capitalização indevida;
3. Descontos que inviabilizam a sobrevivência do consumidor;
4. Vantagens exageradas em favor do fornecedor.
A Lei nº 14.181/2021 reforça a legitimidade do Judiciário para intervir nessas relações, ampliando a segurança jurídica do consumidor
PROTEÇÃO ESPECIAL AOS CONSUMIDORES VULNERÁVEIS
A legislação confere proteção reforçada a grupos
considerados hipervulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas em situação
de fragilidade econômica acentuada. Nesses casos, o advogado pode pleitear:
1. Nulidade de contratos firmados sob assédio;
2. Indenização por danos morais;
3. Aplicação de penalidades aos fornecedores.
CONCLUSÃO
A Lei do Superendividamento inaugura um novo paradigma no Direito do Consumidor brasileiro, deslocando o foco do simples inadimplemento para a preservação da dignidade humana e do equilíbrio contratual.
Para a advocacia, trata-se de um campo de atuação em plena
expansão, que exige técnica, sensibilidade social e estratégia jurídica. Ao
orientar corretamente o consumidor e utilizar de forma adequada os instrumentos
legais disponíveis, o advogado contribui não apenas para a solução das dívidas,
mas para a reconstrução financeira e social do cidadão.
Johnny William Bradley é advogado sócio proprietário do Vaughan, Bradley & Vulcani Advocacia e Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP - Subseção de Sumaré.
E mail: johnny.bradley@hotmail.com
Endereço: Rua Dom Barreto, 1.380, Centro, Sumaré/SP
Fones: (19) 2216-2005 – (19) 99700-0079
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