Zezé Gomes quer passar fiscalização de pátio de veículos à Segurança Pública

• Por Paulo Medina

  1 de novembro de 2026, às 08h 58

Projeto de lei transfere da Secretaria de Mobilidade Urbana para a Segurança Pública a gestão e fiscalização do contrato de remoção e guarda de veículos; proposta prevê repasse de até 10% da arrecadação bruta da concessionária para o município

O prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes (Republicanos), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que transfere da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para a Secretaria de Segurança Pública a responsabilidade pela gestão e fiscalização do contrato de concessão dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos automotores. 

A proposta também estabelece a participação da Guarda Municipal na operação das atividades contratuais e prevê o repasse de até 10% da arrecadação bruta mensal da concessionária aos cofres municipais, conforme as regras da concessão.

O texto altera a legislação municipal de 2013 que regulamenta a concessão dos serviços de remoção e armazenamento de veículos recolhidos por infrações de trânsito ou outras situações previstas na legislação. A mudança pretende concentrar na Secretaria de Segurança Pública o acompanhamento do contrato, atualmente vinculado à área de Mobilidade Urbana.

Pela proposta, caberá à Secretaria de Segurança Pública exercer a gestão e a fiscalização contratual dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos automotores e similares. A Guarda Municipal ficará responsável pela operacionalização das atividades contratuais, respeitando os limites de suas competências legais.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito argumenta que a mudança busca proporcionar maior eficiência, rapidez e integração entre os setores responsáveis pelas atividades de segurança e remoção de veículos.

Segundo o Executivo, a maior parte das ocorrências que exigem o recolhimento e a guarda de automóveis decorre de ações da Guarda Municipal ou de operações conjuntas de segurança pública. Dessa forma, a transferência permitiria aproximar a fiscalização do contrato das equipes que atuam diretamente nas ruas.

Outro argumento apresentado é o funcionamento ininterrupto da Guarda Municipal, que mantém equipes em atividade durante 24 horas por dia. Para a administração, essa estrutura oferece melhores condições para atender ocorrências relacionadas ao pátio municipal, inclusive fora do horário comercial.

A Prefeitura também sustenta que a concentração das atribuições em uma única secretaria poderá simplificar procedimentos administrativos, melhorar a comunicação entre os setores envolvidos e agilizar o atendimento aos cidadãos, especialmente nos processos relacionados à remoção e liberação de veículos.

REPASSE

O projeto mantém a previsão de repasse mensal ao município de um percentual de até 10% sobre o valor bruto arrecadado pela concessionária com os serviços de remoção e estadia de veículos. Os valores deverão ser depositados em conta bancária específica vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, observadas as condições estabelecidas no contrato de concessão.

A proposta não estabelece aumento das tarifas cobradas dos proprietários dos veículos. Segundo a justificativa, a alteração tem caráter administrativo e operacional, mantendo as condições financeiras da concessão, com adequação do órgão responsável pelo acompanhamento dos serviços.

O Executivo também afirma que a mudança não acarretará aumento de despesas para os cofres públicos, uma vez que pretende reorganizar atribuições já existentes na administração municipal.

FISCALIZAÇÃO E LEILÕES

Outra alteração prevista no projeto trata da fiscalização do cumprimento das normas de trânsito relacionadas à remoção e guarda de veículos. A Secretaria Municipal de Segurança Pública passará a responder pela fiscalização dos serviços, observando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as demais disposições aplicáveis.

A proposta também autoriza a secretaria, após consulta à Procuradoria-Geral do Município, a organizar e realizar leilões públicos de veículos removidos que estejam sob competência municipal, respeitando a legislação e as atribuições dos órgãos estaduais.

O procedimento poderá envolver articulação com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), responsável por atribuições específicas na administração e regularização de veículos.

A mudança não significa que a Guarda Municipal assumirá diretamente todas as atividades executadas pela empresa concessionária. A prestação dos serviços continuará sujeita às condições contratuais, enquanto a Secretaria de Segurança Pública ficará encarregada da gestão e da fiscalização da concessão.

A justificativa também aponta a necessidade de adequação das normas municipais à legislação federal que disciplina as concessões de serviços públicos, as licitações e os contratos administrativos.