Zezé Gomes propõe desdobro de lotes e regularização de imóveis em Hortolândia

• Por Paulo Medina

  11 de novembro de 2025, às 08h 15

Proposta protocolada no Legislativo pela prefeitura autoriza aprovação de projetos de desdobro de lotes e busca reduzir a informalidade imobiliária no município, gerando segurança jurídica aos proprietários de terrenos e acesso a serviços

O prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes (Republicanos), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a aprovação de projetos de desdobro de lotes na cidade em uma reedição da medida. A proposta tem como objetivo dar continuidade ao processo de regularização imobiliária, ampliando a segurança jurídica dos cidadãos e fortalecendo o planejamento urbano. O projeto autoriza o desdobro de terrenos de área mínima de 125 m² e testada mínima de 5 metros.

Segundo o texto, o projeto permite a análise de pedidos de desdobro de terrenos mediante a apresentação digitalizada dos documentos, via sistema eletrônico municipal e identificação digital. Entre as condições essenciais estão: o lote deve constar no levantamento aerofotogramétrico realizado até 10 de agosto de 2021; não pode ter sido beneficiado pela Lei nº 4.017/2022; não pode estar em área de risco, preservação ou proteção ambiental; e o imóvel deve estar sem débitos municipais, salvo os parcelados e devidamente comprovados.

O projeto também revoga o artigo 22 da Lei nº 4.017/2022 e estabelece validade de dois anos a partir da data de publicação. A medida é considerada fundamental para corrigir pendências históricas na ocupação urbana e permitir que os imóveis hoje irregulares sejam devidamente reconhecidos pelo poder público.

O prefeito Zezé Gomes destacou que o projeto busca enfrentar um problema persistente. “O presente Projeto de Lei visa dar continuidade ao crucial trabalho de regularização de imóveis, um esforço que tem sido contínuo e prioritário para esta Administração”, disse. 

Zezé reforça que a reedição da autorização é necessária devido à “persistência de um alto índice de informalidade”, que afeta a segurança jurídica e impede os cidadãos de exercerem plenamente a função social da propriedade. Ele observa que “lotes não regularizados geram dificuldades para seus proprietários em transações comerciais, como venda e financiamento, e podem afetar, indiretamente, o acesso pleno a serviços públicos”.

O prefeito também ressaltou os benefícios da regularização, como aumento da receita pública, com a atualização da base de cálculo do IPTU e planejamento urbano preciso, que permite melhor oferta de serviços públicos essenciais.