TJ-SP declara inconstitucional abono natalino pago em pecúnia em Sumaré

• Por Da Redação

  9 de dezembro de 2025, às 15h 47

Sentença do Órgão Especial do Tribunal de Justiça aponta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público, uma vez que entendeu haver caráter de gratificação sem vínculo com desempenho

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei do Município de Sumaré que autorizava o pagamento de abono natalino em pecúnia aos servidores. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial da Corte, com relatoria do desembargador Ademir de Carvalho Benedito.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que questionou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.821/2015, responsável por instituir o benefício financeiro. Segundo o acórdão, a concessão do abono em dinheiro viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e do interesse público, previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.

De acordo com o entendimento do Tribunal, vantagens pecuniárias só podem ser concedidas quando atendem efetivamente ao interesse público e às necessidades do serviço, o que não se verificou no caso do abono natalino pago em pecúnia. A Corte também destacou que o benefício possuía natureza de gratificação desvinculada de desempenho funcional, caracterizando favorecimento indevido.

A decisão, no entanto, impede novos pagamentos com base na lei julgada inconstitucional, que perde seus efeitos a partir do julgamento.

 HENRIQUE REFORÇA BUSCA POR ALTERNATIVA PARA BONIFICAÇÃO DOS SERVIDORES NESTE NATAL 

Por conta da decisão judicial, o prefeito de Sumaré, Henrique do Paraíso (Republicanos), disse que está reunido com sua equipe jurídica buscando alternativas para bonificação.

“Estamos reunidos com toda a equipe jurídica, buscando, com muito respeito e responsabilidade, uma alternativa que permita bonificar nossos servidores neste Natal. Não queremos deixar essa data passar em branco. Estamos trabalhando com humildade, seriedade e dentro da legalidade para encontrar a melhor solução para aqueles que todos os dias cuidam da nossa cidade”, disse Henrique.

VALE BARRADO EM PAULÍNIA

Em Paulínia, a prefeitura confirmou na sexta-feira (5) que não poderá conceder o Vale Cesta de Natal após determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão judicial, que declarou o benefício inconstitucional, impede o município de realizar o pagamento aos servidores já neste fim de ano.

A Administração Municipal afirmou que cumpre integralmente a ordem judicial e destacou compromisso com a legalidade e a transparência. A suspensão do Vale Cesta de Natal causou grande repercussão entre servidores municipais, que tradicionalmente aguardavam o benefício como apoio financeiro durante o período festivo.

Com a decisão do TJ-SP, o município fica impossibilitado de efetuar qualquer pagamento relacionado ao benefício, e reforça que seguirá todas as determinações legais impostas pela Justiça.