Priscila Peterlevitz pede explicações sobre não execução de emenda em Nova Odessa
A vereadora Priscila Peterlevitz (União) protocolou um requerimento nesta terça-feira (6) solicitando informações, esclarecimentos e providências urgentes do Poder Executivo sobre o possível descumprimento da execução da emenda impositiva 85/2024, destinada à Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa (AAANO), no valor de R$ 335.966,56.
A emenda foi regularmente aprovada pelo Legislativo
Municipal e está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025, com prazo legal de
pagamento até 31 de dezembro de 2025, o que, segundo o requerimento, não foi
cumprido até o momento.
No documento, Priscila ressalta que as emendas impositivas
têm caráter obrigatório, não sendo facultativa sua execução por parte do
Executivo, e que o não cumprimento pode configurar afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e transparência.
“O recurso foi aprovado pela Câmara e tem destinação clara:
garantir atendimento veterinário, alimentação e manutenção de animais vítimas
de abandono e maus-tratos. A não liberação desse valor compromete diretamente
uma política pública essencial e coloca vidas em risco”, destacou a vereadora.
O requerimento solicita ainda informações detalhadas sobre o
estágio atual da execução da emenda (empenho, liquidação ou pagamento);
eventuais impedimentos técnicos ou jurídicos que justifiquem o atraso; um
cronograma oficial com data definida para a regularização do pagamento; e as
medidas emergenciais adotadas pelo município para minimizar os prejuízos à
entidade e aos animais atendidos.
Priscila Peterlevitz reforça que a iniciativa faz parte do
dever constitucional de fiscalização do Legislativo e da defesa permanente da
causa animal em Nova Odessa. “Não se trata apenas de um pedido de informação,
mas de cobrar responsabilidade administrativa, respeito ao orçamento aprovado e
compromisso com a vida”, concluiu.
O requerimento será apreciado na primeira sessão ordinária de 2026, que acontecerá no dia 02 de fevereiro a partir das 14h.
OUTRO LADO
A Prefeitura de Nova Odessa informou que em 2025 cumpriu com
prioridade o repasse integral da parcela de emenda impositiva destinada à Saúde e também planejava quitar
todos os repasses indicados pelos vereadores para as entidades até 31 de
dezembro.
No entanto, em decorrência da realidade financeira do
município, somada às despesas de final de ano – como 13º salário, férias, INSS
em dobro, Cartão-Alimentação dos servidores - e o pagamento de precatórios
herdados de gestões anteriores, não foi possível realizar esses repasses no
prazo desejado.
“Apenas em dezembro, foi honrado um precatório de R$ 3,5
milhões, referente a uma dívida de 2015, valor que seria suficiente para quitar
todas as emendas impositivas pendentes. A prefeitura reconhece e valoriza o
trabalho essencial desenvolvido por todas as entidades. Os repasses mensais de
custeio de serviços àquelas que prestam serviços à população (que são
diferentes das emendas impositivas anuais) estão rigorosamente em dia e, em
2025, foram reajustados. Já os valores das emendas impositivas encontram-se
devidamente empenhados (reservados em conta) e fazem parte do planejamento
financeiro do município. Com a
arrecadação de receitas típicas do início do ano, como IPTU e IPVA, a
expectativa é de que os repasses das emendas impositivas às entidades sejam
realizados nos primeiros meses de 2026 ou conforme a recomposição do fluxo de
caixa”, disse.
“A AAANO tem recebido os repasses mensais para custeio dos
serviços que presta ao município e está incluída no planejamento de pagamento
das emendas impositivas, assim como
outras entidades”, finaliza a prefeitura.
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