Prefeitura de Nova Odessa endurece regras contra bebidas adulteradas e cria selo de segurança no consumo
Lei proposta pelo prefeito Leitinho prevê multas, suspensão e cassação de alvarás, além de exigir comprovação de origem de bebidas comercializadas; medida busca proteger saúde pública e combater as fraudes na área comercial
A Prefeitura de Nova Odessa teve aprovado um novo marco
legal voltado ao enfrentamento da comercialização de bebidas adulteradas no
município. De autoria do prefeito Claudio Schooder, o Leitinho (PSD), a lei
estabelece um conjunto rigoroso de sanções administrativas para
estabelecimentos que armazenarem, venderem ou distribuírem bebidas
falsificadas, deterioradas ou fraudadas com metanol ou outras substâncias
nocivas à saúde.
A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal e aprovada com
o objetivo de ampliar a proteção à vida e à saúde dos consumidores. A
iniciativa surge em meio a registros recentes de intoxicações e mortes no
Estado de São Paulo provocadas pelo consumo de bebidas adulteradas, o que
acendeu um alerta para a necessidade de medidas preventivas também em âmbito
municipal.
A nova norma determina que bares, restaurantes, mercados,
distribuidoras, hotéis e demais pontos de venda passem a manter, em local
visível ao público, o comprovante de origem das bebidas comercializadas,
contendo nota fiscal, identificação do fornecedor, data de aquisição e lote do
produto.
Além da exigência documental, a lei cria um regime de
fiscalização contínua, coordenado pela Vigilância em Saúde e pelo Procon, com
prioridade para estabelecimentos de grande circulação ou alvos de denúncia.
Caso seja constatada irregularidade, o alvará de funcionamento poderá ser
suspenso imediatamente, com possibilidade de cassação definitiva em situações
de reincidência ou risco grave à saúde pública.
As penalidades previstas incluem advertência formal, multas
que variam de 100 a 10 mil UFESPs — dobradas em caso de reincidência —,
apreensão e destruição das bebidas irregulares e divulgação do nome do
estabelecimento infrator em canais oficiais e plataformas de defesa do
consumidor. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Saúde.
SELO MUNICIPAL
Outro ponto central da proposta é a criação do Selo
Municipal de Conformidade de Bebidas, que poderá ser concedido aos
estabelecimentos que cumprirem todas as exigências legais, funcionando como um
instrumento de transparência, incentivo ao comércio responsável e garantia
adicional ao consumidor.
A lei também prevê campanhas educativas para conscientizar a
população sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas e estimular a
denúncia de irregularidades, além da possibilidade de parcerias com órgãos
estaduais e federais de vigilância sanitária, segurança pública e defesa do
consumidor.
Para o Executivo, a medida representa um avanço importante
na política de saúde pública do município. A legislação alia prevenção,
fiscalização e valorização dos comerciantes que atuam de forma regular,
fortalecendo a segurança sanitária.
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