Prefeitura de Monte Mor programa finanças e anuncia leilão de veículos

• Por Da Redação

  9 de janeiro de 2026, às 09h 27

Executivo define limites de gastos, cronograma mensal de desembolso e regras para empenhos e pagamentos; verbas do Legislativo terão repasses até dia 20 de cada mês, diz decreto; leilão 2026 terá 85 veículos e sucatas

A Prefeitura de Monte Mor decretou a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município para o exercício de 2026. A medida regulamenta a movimentação orçamentária da administração municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinado pelo prefeito Murilo Rinaldo (PP), o decreto fixa limites para empenhos e pagamentos das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, além dos restos a pagar inscritos até o exercício de 2025. Os critérios detalhados constam nos anexos que acompanham o ato normativo.

O texto também determina que a execução de créditos suplementares e especiais ficará condicionada à existência de fontes de recursos correspondentes. Na programação das despesas, o município não poderá autorizar gastos sem a devida previsão financeira e sem unidades executoras legalmente instituídas, exceto em casos de calamidade pública reconhecida formalmente.

Ficam excluídas de qualquer limitação as despesas relacionadas ao serviço da dívida e aquelas resguardadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já os repasses ao Poder Legislativo deverão ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme estabelece a Constituição Federal.

Além da regulamentação financeira, a edição do Diário Oficial trouxe o Aviso de Leilão 01/2026, que trata da alienação de veículos automotores e sucatas recolhidos por infrações de trânsito. O leilão será realizado de forma exclusivamente eletrônica, com pré-lances a partir de 12 de janeiro e sessões públicas nos dias 29 e 30 de janeiro, por meio do site da leiloeira oficial.

Ao todo, serão ofertados 85 veículos e lotes de sucatas, com visitação pública autorizada entre os dias 26 e 28 de janeiro, no pátio localizado no Jardim Bela Vista. O edital completo está disponível no portal da Prefeitura de Monte Mor e no site da leiloeira responsável.