Prefeito Murilo Rinaldo propõe profissional para atender alunos com deficiência em Monte Mor
Projeto de lei do Executivo garante apoio individualizado a
estudantes com deficiência e atende demanda histórica de famílias, reforçando
ações de inclusão na rede municipal; profissional auxiliará em alimentação,
higiene, locomoção e interação social
Uma reivindicação antiga de mães e pais de estudantes da
rede municipal pode enfim virar política pública em Monte Mor. O prefeito
Murilo Rinaldo (PP) protocolou na Câmara projeto de lei que garante a oferta de
profissionais de apoio escolar para alunos com deficiência, Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras necessidades específicas.
A medida busca assegurar inclusão real, permanência e participação plena desses estudantes no ambiente escolar — obstáculos apontados há anos pelas famílias. De acordo com o projeto enviado para análise dos vereadores, o profissional de apoio escolar atuará nas atividades de alimentação e higiene, em locomoção e segurança, na interação social no ambiente escolar e no suporte às atividades pedagógicas quando necessário.
A proposta argumenta que a função não substitui o professor ou o Atendimento Educacional Especializado, mas complementa o cuidado com o aluno, promovendo autonomia e desenvolvimento. Os estudantes atendidos serão periodicamente avaliados por equipe especializada da Secretaria de Educação, garantindo que o apoio seja adequado e contínuo, segundo o projeto.
FORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO
O texto prevê formação adequada para atuação com o público da educação especial, com treinamento em inclusão e apoio escolar especializado. A contratação poderá ocorrer por processo seletivo ou licitação, conforme a demanda de cada período, assegurando legalidade e uso responsável dos recursos. O projeto está alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina que as redes de ensino garantam suporte necessário para a inclusão.
“Esta medida é essencial para garantir o pleno
desenvolvimento e a inclusão educacional de crianças e adolescentes com
deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos globais do
desenvolvimento. A presente proposta surge para garantir o cumprimento da Lei
Brasileira de Inclusão - Lei 13.146/2015, na qual prevê direito à pessoa com
deficiência, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo
suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”, afirma o
prefeito na justificativa da proposta.
“A contratação, em razão da sazonalidade da demanda, se dará
por processo seletivo ou via licitação para fins de atendimento à legalidade,
mas também ao bom uso da verba pública. Desta forma, pelo objetivo de propiciar
ao estudante a superação de barreiras no ambiente escolar, a presente minuta
propõe a oferta de um profissional de apoio para suas necessidades específicas
em atividades de alimentação, locomoção, higiene e interação social; auxílio
nas atividades escolares nas quais for necessário apoio, a fim de promover sua
autonomia e independência na vida escolar”, completa o chefe do Executivo.
Agora, o PL segue para análise das comissões permanentes da
Câmara. Após debate e votação em plenário, se aprovado, será sancionado e
passará a valer na rede municipal.
Principais pontos do projeto de lei
Quem será atendido: Estudantes com deficiência, TEA e
outras necessidades específicas
Objetivo: Garantir inclusão, permanência e
participação plena na rotina escolar
Funções do profissional: Apoio em alimentação,
higiene, locomoção, autorregulação e interação social
Atuação: Em todas as etapas e modalidades da rede
municipal, quando necessário
Formação exigida: Capacitação específica em educação
inclusiva e apoio ao público da educação especial
Avaliação contínua: Secretaria de Educação definirá
necessidade do apoio, caso a caso
Compartilhamento do serviço: Um profissional pode
atender mais de um aluno, conforme as demandas
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