Murilo Rinaldo regulamenta proteção e bem-estar animal em Monte Mor
O prefeito de Monte Mor, Murilo Rinaldo (PP), decretou a
regulamentação da Lei 3.127/2023, voltada à Proteção e Bem-estar Animal no
município. O ato detalha a aplicação da legislação e define a Secretaria
Municipal de Saúde como responsável por desenvolver, coordenar e fiscalizar as
políticas públicas destinadas à causa animal.
O decreto também estabelece que caberá ao titular da pasta
designar internamente os setores e servidores envolvidos nessas ações,
garantindo estrutura administrativa para que a lei seja executada de forma
contínua e organizada. Com a publicação, passam a vigorar novas diretrizes que
fortalecem a proteção animal e ampliam a atuação do poder público sobre o tema.
O decreto entrou em vigor visando políticas públicas de cuidado, prevenção e
fiscalização na cidade.
Paralelamente, o chefe do Executivo autorizou a publicação
do Aviso do Chamamento Público 76/2025, destinado ao credenciamento de
Organizações da Sociedade Civil para celebração de termo de colaboração. O
objetivo é executar serviços de qualificação dos bolsistas do Programa Especial
de Auxílio ao Desempregado, com foco no curso de Costura Industrial e suporte à
gestão.
A medida segue as normas de lei federal. As propostas já
podem ser enviadas até dia 9 de janeiro de 2026, às 8h. A sessão pública
ocorrerá no mesmo dia, às 9h, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na
Rua Francisco Glicério nº 399, no Centro.
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