Monte Mor prevê orçamento de R$ 514,7 milhões para 2026 com prioridade em educação e saúde
Proposta da Lei Orçamentária Anual enviada ao Legislativo
estima receitas e fixa despesas para o próximo exercício; maior fatia vai para
educação pública, com R$ 182,4 milhões, e para a saúde, chegando a R$ 107,5
milhões; projeto será analisado pelas comissões da Câmara e vai para votação
Tramita na Câmara de Monte Mor o projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) para 2026, estimando receita e fixando despesas no valor total de
R$ 514,7 milhões. A proposta, do prefeito Murilo Rinaldo (PP), contempla o
orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
unidades administrativas da gestão direta e indireta, incluindo o Instituto de
Previdência (IPREMOR). A maior fatia dos recursos ficará com a educação e
saúde.
De acordo com o texto, R$ 342,5 milhões serão destinados ao orçamento fiscal e R$ 172,2 milhões compõem o orçamento da seguridade social. O projeto será votado pelos vereadores. A receita será obtida por meio da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras fontes previstas em lei. Após deduções legais, como os repasses do Fundeb estimados em R$ 41,2 milhões, o valor líquido disponível ao município será de pouco mais de R$ 514,7 milhões.
O Executivo detalha no projeto como os recursos serão
distribuídos entre os poderes e áreas governamentais. A maior parte das
despesas — R$ 444,7 milhões — está alocada no orçamento da prefeitura, enquanto
a Câmara Municipal contará com R$ 13,5 milhões e o Instituto de Previdência
terá R$ 56,5 milhões.
O orçamento privilegia gastos correntes, que somam R$ 464,7 milhões, sendo R$ 231,4 milhões reservados para pessoal e encargos sociais, R$ 233,1 milhões para outras despesas correntes e R$ 150 mil para juros e encargos da dívida pública. Já as despesas de capital somam R$ 42 milhões, sendo R$ 32,4 milhões destinados a investimentos diretos em obras e projetos. O projeto também reserva R$ 8 milhões para a reserva de contingência.
Entre as áreas com maior volume de recursos, a educação lidera o orçamento com R$ 182,4 milhões, seguida pela saúde com R$ 107,5 milhões, previdência social com R$ 49,5 milhões, administração com R$ 46,2 milhões e segurança pública com R$ 18,6 milhões. A assistência social terá R$ 15,1 milhões, a gestão ambiental, R$ 14,5 milhões, e o urbanismo, com R$ 32,6 milhões. Setores como cultura, habitação, agricultura e esporte aparecem com as menores fatias do orçamento.
A proposta autoriza o Executivo a abrir créditos
suplementares de até 25% do valor total da despesa, conforme os limites da Lei
Federal 4.320/1964, além de créditos adicionais especiais mediante excesso de
arrecadação ou superávits financeiros. Também estão previstas autorizações para
operações de crédito, desde que observadas as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O texto ainda estabelece que a execução das emendas
parlamentares individuais será obrigatória até o limite de 2% da Receita
Corrente Líquida de 2024, conforme a Constituição Federal, podendo haver
redução proporcional caso a arrecadação municipal comprometa o equilíbrio
fiscal.
O projeto de lei é acompanhado por demonstrativos contábeis
e fiscais, além de anexos que detalham a estrutura do orçamento por órgão,
função, natureza da despesa, grupos de despesa, investimentos e programas de
governo.
Segundo o prefeito, a proposta cumpre o que determinam a Constituição Federal, a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de traduzir o planejamento das políticas públicas para 2026. A matéria é analisada pelas comissões da Câmara e vai para posterior votação. Se confirmado pelos parlamentares, o orçamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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