Monte Mor investiga desaparecimento de documentos do patrimônio histórico
Portaria instaura apuração administrativa após documentos do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico não serem localizados; gestão Brischi desmembrou Secretaria de Cultura em 2024
A Prefeitura de Monte Mor instaurou uma sindicância
administrativa para apurar o desaparecimento de documentos relacionados ao
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e
Paisagístico (COMPPHAP). A medida foi oficializada por meio de portaria
publicada no Diário Oficial do Município.
O ato atende a solicitação formal da Secretaria Municipal de
Educação, protocolada em dezembro de 2025, diante da impossibilidade de
localizar a documentação exigida pelo Ministério Público no âmbito de inquérito
civil que investiga o caso.
Segundo a portaria, após o recebimento de ofício do
Ministério Público do Estado de São Paulo, foram realizadas buscas nos arquivos
da Secretaria de Educação, sem sucesso na localização dos documentos do
COMPPHAP, conselho que, conforme a investigação, deixou de funcionar em gestões
anteriores.
A prefeitura mencionou na portaria que no ano de 2024 (fim
do mandato do ex-prefeito Edvaldo Brischi), houve desmembramento da Secretaria
de Educação, da então Secretaria de Cultura e Turismo.
O inquérito do MP apura possíveis situações de abandono de
patrimônio histórico, artístico e paisagístico há tempos no município, além do
descumprimento da Lei Municipal 1.641/2012, que prevê a criação e o
funcionamento do conselho.
Entre os pontos citados no inquérito está a situação da
Lagoa Ambiental “João de Deus Sproesser”, apontada como exemplo de degradação
ambiental e patrimonial.
A sindicância tem caráter técnico e investigativo, sem
imputação prévia de responsabilidade, e contará com prazo inicial de 30 dias
para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado. O objetivo é esclarecer
os fatos, apurar eventuais responsabilidades funcionais e subsidiar futuras
providências administrativas.
O procedimento integra as ações de controle interno da
administração municipal e ocorre paralelamente às apurações conduzidas pelo
Ministério Público, que já requisitou informações ao município sobre a ausência
de funcionamento do COMPPHAP e as medidas adotadas para preservação dos bens
culturais locais.
PREFEITURA DIZ QUE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS VISAM ATENDER MP
A Prefeitura de Monte Mor informou que foi notificada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre
equipamentos do Centro Histórico e sobre a situação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico (COMPPHAP),
instituído pela Lei Municipal 1.641/2012.
A referida lei institui o Conselho, não prevendo instrumentos específicos de tombamento ou outras medidas legais complementares de proteção do patrimônio, o que demanda adequações normativas.
“Desde sua
criação, o município passou por reorganizações administrativas, incluindo o
desmembramento, em 2024, da então Secretaria de Educação, Cultura e Turismo,
com reflexos na gestão administrativa e documental. Diante da notificação, a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo respondeu formalmente ao Ministério Público,
solicitando prazo para adequação administrativa, reestruturação e acionamento
do Conselho, bem como para avaliação técnica da necessidade de atualização da
legislação vigente. A Secretaria Municipal de Educação instaurou sindicância
administrativa de caráter técnico, com a finalidade de realizar levantamento e
apuração de documentos relacionados ao COMPPHAP, sem imputação prévia de
responsabilidade”, disse.
Quanto à Lagoa Ambiental “João de Deus Sproesser”, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura apresentou Plano de Ação
técnico ao Ministério Público, baseado em laudo ambiental, prevendo medidas
preventivas, corretivas e de monitoramento da Área de Preservação Permanente,
conforme cronograma estabelecido, não havendo, no momento, indicação técnica
para intervenções estruturais.
“A Prefeitura de Monte Mor reitera que todas as providências
adotadas visam atender às solicitações do Ministério Público, assegurar a
regularização administrativa e fortalecer as políticas públicas de preservação,
em permanente cooperação com os órgãos de controle”, finalizou.
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