Já rejeitadas, contas de Brischi estão abertas para consulta em Monte Mor
Exercício financeiro da Prefeitura de Monte Mor, referente a
2022, gestão do ex-prefeito, recebeu parecer desfavorável do Tribunal de Contas
do Estado após apontamentos como falta de remédios, filas na saúde e déficit de
vagas em creches
As contas da Prefeitura de Monte Mor referentes ao exercício
de 2022, gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi (PSD), estão oficialmente
disponíveis para consulta e manifestação popular pelo prazo de 60 dias. O
anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Beto Carvalho
(PP), por meio de edital.
Todo o material pode ser acessado na íntegra pelo Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Os documentos incluem o parecer técnico
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que rejeitou as contas. A
população pode apresentar manifestações presencialmente na sede da Câmara,
localizada na Rua Rage Maluf, 61.
O parecer do conselheiro relator do TCE-SP, Antonio Roque Citadini, destacou que o Ministério Público de Contas também se posicionou pela emissão de parecer desfavorável às contas da administração Brischi.
Entre as irregularidades encontradas estão ineficiência do sistema de controle interno; demanda reprimida na educação infantil, principalmente vagas em creches; lesão ao direito à saúde, com longas filas para procedimentos cirúrgicos, exames e consultas especializadas — em alguns casos, ultrapassando oito anos de espera; falta de diversos medicamentos na rede pública; e nomeações irregulares de servidores comissionados sem funções de direção, chefia ou assessoramento. Esses apontamentos contribuíram para o parecer negativo do Tribunal, que agora segue para análise do Legislativo.
Segundo o coordenador legislativo da Câmara, Arthur Rehder,
encerrado o prazo de 60 dias de consulta pública, o processo será encaminhado à
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O colegiado notificará o ex-prefeito
Edivaldo Brischi para apresentação de defesa formal.
Após receber a justificativa do ex-chefe do Executivo, a
comissão emitirá parecer técnico recomendando a aprovação ou rejeição das
contas. Em seguida, o relatório será levado para votação em Plenário.
O parecer prévio do TCE só pode ser derrubado por decisão de
dois terços dos vereadores. Em Monte Mor, isso significa que, para que as
contas de Brischi sejam aprovadas, ele precisa de pelo menos 10 votos
favoráveis, entre os 15 parlamentares da Casa. Caso contrário, as contas serão
rejeitadas.
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