Câmara aprova projeto que regulamenta protesto de dívida ativa em Nova Odessa
Secretaria de Finanças passará a encaminhar ao protesto
todos créditos municipais, independentemente do valor; devedor poderá ser
acionado judicialmente a qualquer tempo
A Câmara de Nova Odessa aprovou nesta segunda-feira (1),
projeto de lei enviado pela prefeitura, que regulamenta os procedimentos para o
protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e demais créditos
tributários e não tributários do município. A proposta atende resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afirma corrigir apontamentos feitos pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), padronizando a cobrança de débitos
municipais.
Segundo o texto aprovado, a Secretaria de Finanças, por meio
do Setor de Dívida Ativa, passará a encaminhar ao protesto todos os créditos
municipais, independentemente do valor, com prioridade para débitos abaixo do
piso previsto na legislação vigente. Também poderão ser protestados títulos
executivos judiciais condenatórios transitados em julgado, ampliando as
ferramentas de recuperação de receitas.
O projeto estabelece que, após o protesto, o devedor poderá
ser acionado judicialmente a qualquer tempo, caso não quite o débito no prazo
legal. A quitação ou o parcelamento possibilitam a autorização para
cancelamento do protesto, sendo o pagamento dos emolumentos cartorários de
responsabilidade exclusiva do devedor. Em situações específicas, como protesto
em duplicidade ou comprovação de pagamento anterior, o cancelamento poderá
ocorrer sem custos.
A nova lei também autoriza o município a inscrever
inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito e prevê que todo o envio de
CDAs, comunicações e transmissões relacionadas ao protesto seja realizado
preferencialmente por meio eletrônico, garantindo sigilo e agilidade. O
parcelamento de débitos protestados continua permitido. Com a aprovação pela
Câmara, o texto segue para sanção.
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