Votação que cria auxílio-refeição para servidores de Hortolândia é adiada
Projeto de lei que estabelece base legal para concessão do benefício ao funcionalismo foi alvo de pedido de vista na sessão desta segunda-feira; caso seja aprovada, proposta ainda dependerá de regulamentação da Prefeitura Municipal
A Câmara de Hortolândia adiou a votação do Projeto de Lei
35/2026, que institui o auxílio-refeição para servidores públicos ativos da
administração direta e autárquica. A proposta, encaminhada pelo prefeito Zezé
Gomes (Republicanos), cria a base legal para a concessão do benefício, com
natureza indenizatória, sem incorporação aos vencimentos ou reflexos em outras
parcelas salariais. A matéria foi alvo de pedido de vistas do vereador
Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (Republicanos), na noite desta segunda-feira
(27).
De acordo com o texto, a concessão do auxílio está
condicionada à existência de dotação orçamentária prévia e suficiente, além da
compatibilidade com os instrumentos de planejamento do município, como o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA). A medida também deverá obedecer às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta gera implementação prática do auxílio-refeição e
dependerá de regulamentação posterior por parte do Executivo. Essa
regulamentação deverá definir critérios objetivos, como quem terá direito ao
benefício, valores a serem pagos, forma de operacionalização, hipóteses de
proporcionalidade e situações de suspensão. A medida visa assegurar
transparência, padronização e segurança jurídica na execução da política
pública.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito destacou
que os servidores públicos são fundamentais para o funcionamento da máquina
administrativa e para a prestação de serviços essenciais à população. Segundo
ele, o auxílio-refeição representa um instrumento de apoio ao trabalhador,
contribuindo para melhores condições de trabalho e bem-estar.
O texto também ressalta que o modelo adotado evita a criação
de direito automático ao benefício, justamente por depender de regulamentação e
disponibilidade orçamentária. Essa previsão busca impedir passivos financeiros
não planejados e garantir controle sobre os gastos públicos.
A proposta é analisada em regime de urgência, sendo considerada uma medida de modernização administrativa, alinhada às práticas de valorização do funcionalismo.
MANUTENÇÃO DA CESTA
Em março, a Prefeitura de Hortolândia anunciou estudos para
encaminhar à Câmara Municipal o projeto que cria o auxílio-refeição. O
município reforçou que, mesmo com o novo benefício de valorização do
funcionalismo público, a entrega da Cesta Básica será mantida aos servidores
que optarem pelo benefício, conforme previsto em lei, sendo que a criação do
auxílio-refeição não representa a substituição de um benefício por outro.
A cesta básica concedida aos servidores municipais é uma
importante política de apoio alimentar. Cerca de 3.800 servidores são,
atualmente, optantes pela cesta. O kit é composto por uma ampla variedade de
itens essenciais da alimentação das famílias, com adequação nutricional e
qualidade dos produtos fornecidos.
Atualmente, o valor unitário da cesta básica da Prefeitura
de Hortolândia é de R$ 570,88, mas o funcionário público tem descontado em
folha valores inferiores ao custo real da cesta, de acordo com a faixa
salarial. Servidores com vencimentos de até R$ 2.400,00 têm desconto mensal de
R$ 5,40.
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