Sumaré oferece até 100% de desconto em juros e multas para quitar dívidas
Lei sancionada pelo prefeito Henrique do Paraíso oficializa programa “Fique em Dia Sumaré”, que permite contribuinte regularizar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas; quitação vai até dia 20 de dezembro
Os contribuintes de Sumaré que possuem débitos com o
município já podem aderir ao Programa Extraordinário de Regularização Fiscal e
Recuperação de Créditos Públicos, batizado de “Fique em Dia Sumaré”. Instituído
pela Lei nº 7.674/2026, sancionada pelo prefeito Henrique do Paraíso
(Republicanos), o programa oferece condições especiais para a quitação de
dívidas municipais, com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas.
A iniciativa busca estimular a regularização fiscal de
pessoas físicas e jurídicas, ao mesmo tempo em que aumenta a recuperação de
receitas para os cofres públicos. Poderão ser negociados débitos cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2026.
Além dos tributos municipais, o programa também contempla
débitos referentes a planos comunitários, tarifas de água e esgoto do antigo
Departamento de Água e Esgotos (DAE), créditos do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e multas administrativas, estejam ou não inscritos em dívida
ativa, inclusive aqueles já cobrados judicialmente.
Os contribuintes poderão optar por duas modalidades de
pagamento. A primeira prevê a quitação à vista, com desconto de 100% sobre os
juros e a multa moratória. Também será possível utilizar cartão de crédito para
parcelar esse pagamento em até 12 vezes, ficando os encargos financeiros da
operação sob responsabilidade do contribuinte.
A segunda modalidade exige entrada correspondente a 25% do
valor consolidado da dívida e permite parcelar o saldo remanescente em até três
parcelas mensais fixas. Nessa opção, o desconto será de 70% sobre os juros e as
multas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 e todas as prestações
deverão ser quitadas até 20 de dezembro de 2026.
A adesão ao programa deverá ser realizada até o dia 30 de
setembro deste ano. O prazo poderá ser prorrogado por decreto do Poder
Executivo, caso haja necessidade.
A legislação estabelece que a adesão representa o reconhecimento definitivo da dívida pelo contribuinte. Quem aderir deverá desistir de recursos administrativos, impugnações e ações judiciais relacionadas aos débitos negociados. Ainda assim, o município poderá cobrar eventuais diferenças posteriormente identificadas, especialmente nos casos relacionados ao ISSQN.
PROGRAMAS ANTERIORES
Contribuintes que participaram de programas anteriores de
regularização, mas não cumpriram os acordos firmados, também poderão aderir ao
“Fique em Dia Sumaré”. Entretanto, nesses casos, a negociação será permitida
apenas na modalidade de pagamento à vista.
Segundo a prefeitura, o programa foi criado para facilitar a
regularização fiscal da população, reduzir a inadimplência e fortalecer a
arrecadação municipal, permitindo que os recursos retornem em investimentos nas
áreas de saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
Os procedimentos para adesão serão regulamentados pela
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, responsável pelo atendimento aos
contribuintes interessados em aproveitar as condições especiais oferecidas pela
nova legislação.
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