Projeto de Zezé amplia Auxílio-Moradia a vítimas de violência em Hortolândia
Proposta do prefeito pontua flexibilização de critérios, prazos diferenciados e possibilidade de moradia fora da cidade em casos específicos de agressões; objetivo é aumentar cuidado e amparo a quem sofre violência dentro de residências
A Prefeitura de Hortolândia encaminhou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 47/2026, que propõe mudanças no Programa Auxílio-Moradia,
instituído em 2009. A proposta, do prefeito Zezé Gomes (Republicanos), tem como
principal objetivo ampliar a proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade habitacional, com atenção especial às vítimas de violência
doméstica e familiar.
O projeto apresentado altera dispositivos da legislação
vigente, buscando dar maior flexibilidade, agilidade e efetividade ao programa
social, considerado essencial para atender situações emergenciais no município.
Um dos principais pontos do projeto é o reforço da proteção
às mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas amparadas por
medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Pela nova redação, os critérios tradicionais exigidos para
acesso ao Auxílio-Moradia poderão ser excepcionalmente flexibilizados nesses
casos. A medida permite que exigências formais sejam dispensadas mediante
avaliação técnica do Serviço Social da Secretaria Municipal de Habitação,
garantindo resposta rápida a situações de risco.
A proposta reconhece que, em contextos de violência, a urgência na retirada da vítima do ambiente de risco pode ser determinante para preservar sua integridade física, moral e psicológica.
NOVOS PRAZOS
O projeto também reorganiza os prazos de concessão do
benefício. Em situações gerais de vulnerabilidade, o Auxílio-Moradia poderá ser
concedido por até seis meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de
24 meses, mediante avaliação técnica.
Para vítimas de violência doméstica, o texto estabelece
cenários distintos. Até 24 meses de benefício, para aquelas que atendem aos
critérios regulares do programa e até seis meses nos casos excepcionais, em que
há flexibilização de requisitos.
A continuidade do auxílio dependerá de avaliações periódicas
realizadas por assistentes sociais e relatórios emitidos pelo Centro de
Referência da Mulher (CRAM) ou órgão equivalente.
Além disso, o benefício poderá ser suspenso imediatamente caso cessem as medidas protetivas, a situação de risco ou haja retomada de convivência com o agressor.
MORADIA FORA
Outro ponto do projeto é a possibilidade de flexibilização
territorial. Em situações específicas — como famílias removidas por ações do
poder público — poderá ser autorizada a locação de imóveis em municípios
vizinhos a Hortolândia.
A medida leva em consideração a crescente dificuldade de
encontrar imóveis disponíveis no próprio município, especialmente diante da
valorização imobiliária local.
Segundo o Executivo, a mudança busca evitar que famílias aptas ao programa sejam excluídas por limitações do mercado imobiliário.
AJUSTES ADMINISTRATIVOS
A proposta também revoga dispositivos considerados
burocráticos e promove ajustes técnicos na legislação, com o objetivo de
garantir maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
De acordo com a justificativa do prefeito, a proposta não
representa expansão indiscriminada de despesas públicas, mas sim um
aprimoramento da política habitacional já existente.
A matéria tramita em regime de urgência na Casa de Leis. A
prefeitura argumenta que a atualização da legislação é necessária diante das
mudanças sociais e da crescente demanda por políticas públicas mais eficazes na
área de habitação e proteção social.
Zezé Gomes destacou que o projeto representa um avanço
importante na garantia de direitos e na proteção de pessoas em situação de
vulnerabilidade.
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