Paulínia vai permitir parcelamento do ISSQN da construção civil até 12 vezes
Medida vale para o imposto devido na solicitação do habite-se e pode ser negociada pela internet ou presencialmente no Paço Municipal; com a regulamentação da lei, o contribuinte poderá dividir o valor do imposto em até 12 parcelas
A Prefeitura de Paulínia regulamentou a lei que permite o
parcelamento, em até 12 vezes, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente exclusivamente sobre serviços relacionados à construção
civil. A medida é conduzida pela Secretaria de Negócios da Receita e facilita a
regularização tributária no momento da emissão do habite-se.
O imposto é devido quando o proprietário solicita o
habite-se da construção, documento que comprova que o imóvel foi concluído de
acordo com as exigências municipais e está regularizado para utilização.
Com a regulamentação, o contribuinte poderá dividir o valor
do ISSQN em até 12 parcelas. O procedimento de negociação e pagamento pode ser
realizado pela internet, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
A plataforma concentra serviços destinados aos contribuintes
e permite a realização de procedimentos fiscais de forma digital, reduzindo a
necessidade de deslocamento até o atendimento presencial.
Quem preferir também poderá solicitar o parcelamento
diretamente na Secretaria de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal.
O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Informações e acesso aos serviços digitais estão disponíveis
no portal de serviços da Prefeitura de Paulínia, pelo endereço
paulinia.sp.gov.br/servicos.
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