Murilo quer modernizar regras da previdência complementar dos servidores em Monte Mor
Prefeito envia ao Legislativo projeto que ajusta uma lei de
2022 e aponta mudanças que ampliam possibilidades de contratação de entidade
gestora para setor; objetivo é dar segurança jurídica e eficiência na operação
do sistema
O prefeito de Monte Mor, Murilo Rinaldo (PP), encaminhou à
Câmara Municipal uma proposta de lei que modifica pontos de uma legislação de
2022, responsável por instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos
servidores públicos da cidade. A proposta busca atualizar o texto original,
oferecendo mais flexibilidade administrativa ao Executivo e garantindo maior
segurança jurídica na implantação e operação do sistema.
De acordo com o projeto, o artigo 5º da lei vigente passaria
a permitir que o Poder Executivo ofereça e patrocine planos de benefícios
previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar,
conforme orientações das Leis Complementares Federais 108/2001 e 109/2001. A
mudança reforça o alinhamento às regras nacionais que norteiam os regimes
previdenciários, especialmente após as reformas que ampliaram a necessidade de
adoção do RPC pelos entes federativos.
Outra alteração autoriza o município a firmar convênios de
cooperação ou aproveitar processos seletivos realizados por outros entes
públicos para a contratação da entidade gestora da previdência complementar.
Segundo a justificativa apresentada, essa medida evita duplicidade de
procedimentos, reduz custos e agiliza o processo de implementação.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Murilo
destaca que o objetivo é aprimorar o marco legal municipal, consolidando o
Regime de Previdência Complementar de forma moderna, sustentável e alinhada às
normas federais. A administração argumenta que as mudanças são imprescindíveis
para garantir equilíbrio atuarial, eficiência administrativa e segurança
jurídica.
O documento afirma ainda que o projeto não gera impacto
financeiro adicional, uma vez que trata de ajustes operacionais que tornam a
gestão mais eficiente. Também reforça que as alterações atendem às orientações
da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, mantendo o município
regular junto ao Sistema de Previdência Complementar do Servidor Público.
A proposta também se apoia na Constituição Federal, que
determina que Estados e Municípios instituam regimes de previdência
complementar para servidores que recebem acima do teto do INSS. Por fim, o
Executivo solicita que a Câmara Municipal analise o projeto em regime de
urgência, apontando a necessidade da rápida adequação legal para garantir o
funcionamento pleno do sistema previdenciário complementar.
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