Danilo Barros envia à Câmara ‘Lei do Puxadinho’ para regularizar imóveis
Projeto cria regras para imóveis construídos de forma irregular ou clandestina no município e permite desdobro dos lotes; proposta ainda precisará passar pela análise e por votação de parlamentares no Legislativo de Paulínia
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), encaminhou à
Câmara Municipal o projeto que cria a chamada “Lei do Puxadinho”, proposta que
abre caminho para a regularização de imóveis construídos de forma irregular ou
clandestina no município.
Apresentado como Projeto de Lei Complementar, o texto também
estabelece regras para o desdobro de lotes e define os procedimentos que
deverão ser cumpridos pelos proprietários interessados em colocar a situação
dos imóveis em conformidade com a legislação municipal.
Pela proposta, o processo de regularização deverá ser
acompanhado por engenheiro civil ou arquiteto e urbanista devidamente
registrado no respectivo conselho profissional, o Crea (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia) ou o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Segundo o prefeito, a medida pretende criar uma oportunidade para moradores que fizeram ampliações ou construções sem a devida regularização perante o município. “É uma oportunidade para quem deseja regularizar seu imóvel e ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, afirmou Danilo Barros.
Os pedidos apresentados pelos proprietários serão submetidos
à análise de uma comissão. Caso o imóvel cumpra as exigências previstas na
futura legislação, o procedimento poderá resultar na emissão do Habite-se ou do
Alvará de Funcionamento, de acordo com as características e a utilização da
edificação.
A aprovação da regularização, no entanto, não significa
liberação automática de qualquer construção. O proprietário continuará obrigado
a respeitar as normas de posturas municipais, o Código de Obras, as regras
ambientais e outras exigências legais aplicáveis ao imóvel.
Além das construções irregulares ou clandestinas, o projeto
disciplina o desdobro de lotes, procedimento utilizado para dividir um terreno
originalmente registrado como uma única área em lotes menores, desde que sejam
atendidas as condições estabelecidas pela legislação.
O texto agora seguirá para análise da Câmara de Paulínia e
precisará ser votado pelos vereadores. Caso seja aprovado pelo Legislativo e
posteriormente regulamentado pelo Executivo, a Prefeitura deverá divulgar as
regras para adesão, os documentos exigidos e os prazos para que os
proprietários solicitem a regularização.
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