Justiça determina que Estado liquide diferenças salariais de diretora de escola em Sumaré

• Por Paulo Medina

  18 de julho de 2026, às 06h 35

Sentença reconhece caráter remuneratório da Bonificação por Resultados e garante reflexos em direitos trabalhistas da servidora pública; decisão inclui o Abono Fundeb até abril de 2022

A Justiça de Sumaré condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar diferenças salariais a uma diretora de escola da rede estadual após reconhecer que a Bonificação por Resultados (BR) deve integrar a base de cálculo do 13º salário, do adicional de um terço de férias e da licença-prêmio convertida em dinheiro. 

A decisão também garantiu a inclusão do Abono Fundeb, mas apenas em relação ao período anterior a 12 de abril de 2022, data em que uma lei federal alterou a natureza jurídica do benefício. A sentença é da juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré.

A ação foi movida por uma servidora pública estadual que ocupa o cargo de diretora de escola vinculada à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Ela pediu o reconhecimento do direito à inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono Fundeb na base de cálculo de verbas trabalhistas, além do pagamento dos valores retroativos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

Ao analisar o processo, a magistrada entendeu que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e, por isso, deve repercutir sobre o décimo terceiro salário, o adicional constitucional de férias e a licença-prêmio indenizada. A decisão cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem o caráter remuneratório da verba, ainda que ela possa deixar de ser paga futuramente em determinadas situações.

Segundo a sentença, o fato de a bonificação não ser incorporada definitivamente aos vencimentos não significa que tenha natureza eventual. A juíza destacou que verbas de caráter remuneratório são permanentes enquanto persistirem as condições que justificam seu pagamento e, por isso, devem integrar a remuneração utilizada para cálculo de outros benefícios.

Em relação ao Abono Fundeb, a decisão faz uma distinção temporal. De acordo com a magistrada, até 12 de abril de 2022 o benefício tinha natureza remuneratória, motivo pelo qual deveria ser considerado no cálculo do 13º salário, das férias e da licença-prêmio. Porém, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.325/2022, o abono passou a ter natureza indenizatória por determinação legal, deixando de gerar reflexos sobre outras verbas.

Na sentença, a juíza afastou o argumento apresentado pelo Estado de São Paulo de que a Bonificação por Resultados deveria receber o mesmo tratamento jurídico do Prêmio de Incentivo. Segundo a decisão, as duas verbas possuem características distintas e o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais é de que não há equiparação entre elas.

Com isso, a magistrada julgou procedente a ação e declarou o direito da servidora ao recebimento das diferenças decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultados no cálculo do 13º salário, do adicional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. Também reconheceu o direito às diferenças referentes ao Abono Fundeb, limitado ao período anterior a abril de 2022.

A decisão ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos valores atrasados, observando a prescrição quinquenal e os critérios de atualização monetária e juros previstos nas emendas constitucionais em vigor.