Americana lança programa Regulariza ISS para incentivar autorregularização tributária
Programa permite aos contribuintes revisar diferenças no imposto e quitar o valor principal sem juros, multa e correção até 31 de dezembro; valores de ISS recolhidos neste ano vão auxiliar na composição da média da receita municipal durante o período de transição da Reforma Tributária
A Prefeitura de Americana lançou o Regulariza ISS, programa
que permite aos contribuintes revisar e regularizar voluntariamente eventuais
diferenças no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), com a possibilidade
de quitar o valor principal sem juros, multa e correção. A medida foi
estabelecida pela Lei nº 7.123, de 3 de setembro de 2026.
O passo a passo para adesão ao programa está disponível no
site da Prefeitura, clicando no banner sobre o Regulariza ISS na página
inicial, em www.americana.sp.gov.br.
A adesão ao programa é voluntária. O contribuinte que
identificar alguma diferença ou falha na apuração do ISS poderá regularizar a
situação e recolher o imposto pelo valor principal até 31 de dezembro de 2026.
A iniciativa é conduzida pela Prefeitura, por meio da
Secretaria de Fazenda, e busca facilitar o cumprimento das obrigações
tributárias pelos contribuintes, além de incentivar a regularização espontânea.
A medida também está alinhada ao Código de Defesa do
Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026, ao estabelecer
mecanismos que favorecem o cumprimento das obrigações tributárias e reduzem a
necessidade de processos administrativos e judiciais relacionados à
regularização.
Outro aspecto considerado pela Prefeitura é que os valores
de ISS recolhidos ainda em 2026 contribuirão para a composição da média da
receita municipal durante o período de transição da Reforma Tributária.
“A Prefeitura também tem buscado, junto à Receita Federal, ampliar o acesso a informações fiscais e cadastrais. Esses dados são importantes para aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos contribuintes e tornar esse trabalho cada vez mais eficiente”, disse a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno”, destaca a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
COMO FUNCIONA
O contribuinte deve revisar seu histórico de recolhimentos
de ISS e, caso identifique alguma diferença na apuração, poderá fazer a
autorregularização e recolher o imposto pelo valor principal, sem a incidência
de juros, multa e correção, dentro do prazo estabelecido.
A Prefeitura orienta os contribuintes a conversarem com seus
contadores para verificar a situação tributária e avaliar a necessidade de
adesão ao programa.
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