Sumaré torna obrigatórias câmeras em escolas conveniadas com nova lei
Prefeitura determina monitoramento por câmeras nas escolas conveniadas ao PROEB, amplia medidas de segurança, define as regras para armazenamento das imagens e preserva a privacidade de alunos e profissionais da educação
As escolas conveniadas à Prefeitura de Sumaré que atendem
alunos por meio do Programa de Educação Básica (PROEB) terão de instalar
sistemas de monitoramento por câmeras de segurança. A medida foi instituída
pela Lei Municipal nº 7.666/2026, sancionada pelo prefeito Henrique do Paraíso
(Republicanos) após aprovação da Câmara Municipal, por iniciativa do vereador
Rai do Paraíso (Republicanos) e demais parlamentares.
A nova legislação estabelece que todas as unidades
conveniadas deverão implantar e manter em funcionamento câmeras em áreas de
circulação e convivência, aumentando os mecanismos de proteção aos estudantes,
profissionais da educação e ao patrimônio público.
Entre os locais que obrigatoriamente deverão ser monitorados
estão salas de aula, corredores, pátios, áreas de recreação, refeitórios,
entradas, saídas e demais espaços de uso coletivo onde não exista impedimento
legal para captação de imagens.
A lei também estabelece limites para preservar a privacidade
dos usuários. Está proibida a instalação de câmeras em banheiros, vestiários,
salas destinadas a atendimentos médicos, psicológicos ou assistenciais, além de
qualquer ambiente em que exista expectativa legítima de privacidade.
Outro ponto previsto na legislação determina que todas as
imagens gravadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias. O acesso ao
conteúdo ficará restrito aos responsáveis legais das instituições, às
autoridades competentes e aos órgãos municipais de fiscalização, observando as
regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As unidades também deverão informar de forma visível a
existência do sistema de monitoramento por meio de placas e avisos instalados
nas dependências escolares.
A legislação concede prazo de 180 dias para que as
instituições façam as adequações necessárias. Após esse período, o
descumprimento poderá resultar nas sanções previstas nos respectivos convênios
firmados com o município, além de outras medidas administrativas cabíveis.
O Poder Executivo ainda deverá regulamentar a aplicação da lei no prazo de até 90 dias, definindo procedimentos complementares para fiscalização e cumprimento das novas exigências.
MORDIDAS
A criação da norma ocorre após um episódio registrado em uma
creche conveniada da região do Bom Retiro, onde uma criança ficou ferida após
sofrer mordidas de outro aluno. O caso gerou ampla repercussão entre pais e
responsáveis.
Segundo os autores da proposta, o monitoramento por câmeras
busca oferecer mais transparência, contribuir para a prevenção de situações de
risco e facilitar a apuração de eventuais ocorrências envolvendo estudantes,
profissionais da educação e demais usuários das instituições conveniadas.
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