Danilo Barros sanciona legislação que obriga instalação de câmeras de segurança nas creches de Paulínia

• Por Paulo Medina

  29 de novembro de 2025, às 05h 59

Nova lei determina que haja sistema de monitoramento em todas as creches municipais e conveniadas da cidade, com cobertura completa de áreas internas e externas, exceto espaços íntimos, garantindo segurança sem violação de privacidade

Em um avanço na política de proteção às crianças e à primeira infância, o prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), sancionou lei municipal que torna obrigatória a instalação e o funcionamento de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em todas as creches municipais e nas instituições particulares conveniadas com o município.

A legislação decorre do projeto de lei 120/2025, de autoria do vereador Tiguila Paes, e representa ampliação da segurança e do controle das atividades desenvolvidas nesses espaços de educação infantil.

A nova lei estabelece que todas as dependências internas e externas utilizadas por crianças, servidores e demais frequentadores deverão ser monitoradas, com exceção de banheiros, fraldários e áreas destinadas exclusivamente à higiene pessoal — medidas que buscam equilibrar proteção e preservação da dignidade e da intimidade dos usuários.

O monitoramento deverá permanecer em pleno funcionamento durante todo o período de atendimento das unidades e armazenar as imagens por, no mínimo, 90 dias. O acesso ao conteúdo será restrito à direção das creches, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e a autoridades competentes, mediante solicitação formal.

Para creches conveniadas, a obrigatoriedade passa a ser condição essencial para firmar, renovar ou manter o vínculo com o município. O texto também prevê sanções em caso de descumprimento, que vão de advertência e prazo para regularização, no caso das unidades municipais, até suspensão ou cancelamento do convênio com instituições privadas parceiras.

As despesas necessárias à implantação e manutenção do sistema correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. A sanção ocorre paralelamente a uma outra lei importante na cidade, do vereador Douglas Guarita. O texto cria o Programa Adote um Campeão, que estimula empresas privadas a patrocinarem atletas e paratletas de Paulínia.

A proposta visa fomentar o esporte local por meio do incentivo direto ao talento esportivo, reconhecendo empresas parceiras com o selo “Empresa Amiga do Esporte”. O programa prevê que as parcerias serão formalizadas por termos específicos e que poderão participar atletas com ao menos dois anos de residência no município e inscrição regular em federações ou confederações, além de empresas sediadas ou com filial em Paulínia. A lei também define critérios de participação e veda o ingresso de empresas inadimplentes com a Fazenda Municipal ou envolvidas em atividades consideradas nocivas.