Coluna Justiça em Foco
5 direitos trabalhistas que podem fazer diferença — e muita gente não conhece
Do intervalo entre jornadas ao pagamento da rescisão: situações do cotidiano podem esconder direitos que o empregado nem sabe que possui
Quando se fala em direitos trabalhistas, é comum lembrar
imediatamente de férias, 13º salário e FGTS. Mas algumas das questões mais
importantes para o trabalhador aparecem justamente em situações aparentemente
corriqueiras: o chefe manda uma mensagem fora do expediente, a empresa altera o
horário de trabalho, o empregado pede demissão, o intervalo não é respeitado ou
a rescisão demora a ser paga.
Conhecer essas regras pode ajudar o trabalhador a identificar situações que merecem atenção. Confira cinco pontos menos conhecidos.
1. Sair do trabalho às 18h e voltar às 7h pode ser um
problema
Não é apenas a quantidade de horas trabalhadas durante o dia
que importa.
A legislação prevê, em regra, um intervalo mínimo de 11
horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Ou seja, o empregado que
encerra uma jornada às 22h, por exemplo, não deveria simplesmente ser convocado
para retornar às 6h da manhã seguinte, pois não teria completado o período
mínimo de descanso entre jornadas.
A regra é especialmente relevante para quem trabalha em
escalas, faz horas extras ou tem horários alterados frequentemente.
Na prática: não basta olhar apenas para o registro de entrada e saída. O trabalhador deve observar também quanto tempo efetivamente teve para descansar entre um dia de trabalho e outro.
2. A empresa não pode simplesmente transformar todo contato
fora do expediente em obrigação ilimitada
Celular e aplicativos de mensagens aproximaram o trabalho da
vida pessoal. Uma mensagem enviada pelo chefe às 21h, porém, não significa
automaticamente que exista hora extra. Da mesma forma, o simples fato de
receber uma mensagem não significa, por si só, que houve trabalho
extraordinário.
O que importa é analisar o que foi solicitado, se houve
efetivo trabalho, se havia controle ou exigência de disponibilidade e como
funciona o regime de jornada daquele empregado. A situação pode ser diferente,
por exemplo, quando o trabalhador é constantemente obrigado a responder
mensagens, executar tarefas ou permanecer efetivamente à disposição fora do
horário contratado.
Dica: em vez de apagar conversas, o trabalhador deve preservar registros que possam demonstrar como a rotina realmente funcionava. Mensagens, e-mails e registros de atividades podem ajudar a esclarecer a situação.
3. A rescisão não pode ficar indefinidamente “pendente”
Um dos momentos em que o trabalhador precisa prestar mais
atenção é justamente quando deixa a empresa.
Independentemente da modalidade de término do contrato, a
legislação estabelece, em regra, prazo de até 10 dias corridos contados do
término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias.
Isso significa que o empregado não deve simplesmente aceitar
a informação de que “o financeiro ainda vai pagar” por tempo indeterminado.
Outro cuidado importante é conferir o Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho (TRCT) e verificar se as parcelas indicadas correspondem
ao que efetivamente aconteceu durante o contrato.
Dica: guarde o termo de rescisão, comprovantes de pagamento, extratos do FGTS e demais documentos relacionados ao desligamento.
4. A Carteira de Trabalho Digital merece ser conferida — não
apenas consultada quando alguém é contratado
Muitos trabalhadores abrem a Carteira de Trabalho Digital
apenas quando começam em um novo emprego. Mas o aplicativo também pode ser
utilizado para acompanhar as informações do vínculo profissional.
Atualmente, as informações do contrato são transmitidas pelo
empregador ao eSocial e podem ser acompanhadas pelo trabalhador na CTPS
Digital. Dados como admissão, remuneração e outros registros podem ser
conferidos pelo empregado. Isso é particularmente importante quando existe
diferença entre aquilo que foi combinado e aquilo que aparece formalmente.
Por exemplo: se uma pessoa recebe determinada remuneração,
mas consta valor diferente no registro oficial, a situação merece
esclarecimento.
Dica: crie o hábito de consultar periodicamente a CTPS Digital e guardar documentos que comprovem a realidade do contrato.
5. “Estou trabalhando como PJ” não significa,
automaticamente, que não existam direitos trabalhistas
Esse talvez seja um dos pontos que mais geram dúvidas
atualmente.
Ser contratado como pessoa jurídica não transforma, por si
só, qualquer relação de trabalho em uma relação empresarial legítima. A análise
depende de como o trabalho efetivamente acontece.
Se a pessoa foi formalmente contratada como prestadora de
serviços, mas, na prática, a relação apresenta características próprias de uma
relação de emprego, pode existir uma discussão jurídica sobre o vínculo.
É preciso analisar elementos como a forma de prestação dos
serviços, pessoalidade, habitualidade, remuneração, subordinação e as
circunstâncias concretas da contratação.
Por isso, frases como “assinei um contrato de PJ, então não
tenho nenhum direito trabalhista” podem ser simplificações perigosas.
Dica: em uma eventual discussão, o contrato escrito é apenas uma parte da análise. A realidade da prestação do trabalho também é relevante.
Bônus: um detalhe que pode mudar completamente uma
reclamação trabalhista
Existe outro ponto que o trabalhador costuma descobrir tarde
demais: os prazos para cobrar judicialmente direitos trabalhistas.
A Constituição estabelece, em regra, prazo prescricional de
cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, observado o
limite de dois anos após a extinção do contrato para ajuizamento da ação.
Isso significa que deixar para procurar orientação somente
muitos anos depois pode fazer com que parte dos direitos não possa mais ser
cobrada.
Por isso, diante de uma possível irregularidade, não é recomendável simplesmente esperar o problema “se resolver sozinho”.
O trabalhador deve guardar provas?
Sim. E esse é um dos cuidados mais importantes.
Contracheques, extratos do FGTS, registros de ponto,
e-mails, mensagens, documentos de contratação, comprovantes de pagamento e
outros registros podem ajudar a demonstrar como a relação de trabalho
funcionava na prática.
A recomendação não é guardar documentos apenas quando surge um conflito. O ideal é manter uma organização mínima durante todo o contrato.
Informação antes do conflito
Direito trabalhista não se resume a saber quanto será
recebido de férias ou quando cai o 13º. Muitas discussões começam em detalhes
da rotina: uma jornada que ultrapassa o horário, um descanso que não é
respeitado, uma alteração contratual ou uma rescisão que não é conferida
corretamente.
O trabalhador que conhece essas regras consegue identificar
mais cedo quando determinada situação merece atenção e pode buscar orientação
profissional antes que o problema se torne maior.
Importante: cada caso deve ser analisado individualmente, porque contratos, categorias profissionais, acordos e convenções coletivas podem estabelecer regras específicas. Informação geral não substitui a análise jurídica de uma situação concreta.
Alex Junior é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista Unip. 2º Vice Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/Sumaré, Pós-graduado em Advocacia e Consultoria para Micro, Pequenas e Médias Empresas. Atua como advogado trabalhista e previdenciário no escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP.
Email: andressa@andressamartins.adv.br
Instagram: @andressamartinsadvocacia
End.: Rua Ipiranga, 234, Centro, Sumaré / SP
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