Paulínia propõe mudanças na carreira da GCM para viabilizar novo concurso

• Por Paulo Medina

  18 de dezembro de 2025, às 07h 46

A Prefeitura de Paulínia encaminhou à Câmara Municipal a minuta de um projeto de lei complementar que altera lei de 2016, com impacto direto na carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta cria três novas classes destinadas exclusivamente aos novos ingressantes, por meio de concurso público, como estratégia para recompor o efetivo e fortalecer a atuação da corporação no município.

Em nota oficial, a Administração Municipal explicou que a medida “se mostra necessária para viabilizar, com a devida brevidade, a realização de concurso público para o fortalecimento da carreira e a recomposição do efetivo, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população”.

Segundo a prefeitura, a proposta é importante diante da demanda crescente por segurança pública e da necessidade de manter o atendimento eficiente à população.

O Executivo destaca ainda que a estrutura das novas classes foi definida com base em parâmetros regionais. De acordo com a nota, “as novas classes foram estruturadas com valores compatíveis com a realidade praticada na Região Metropolitana de Campinas e alinhadas aos demais planos de cargos e carreiras do município, observando critérios de responsabilidade fiscal”.

A intenção, segundo a administração, é garantir competitividade no ingresso de novos guardas sem comprometer o equilíbrio financeiro.

A prefeitura pontuou ainda a cautela com o impacto orçamentário da proposta. A nota afirma que a iniciativa “visa garantir a sustentabilidade financeira e orçamentária municipal, considerando os impactos decorrentes da reforma tributária, preservando o equilíbrio das contas públicas sem prejuízo à valorização da carreira”. O governo municipal enfatiza que a criação das novas classes busca conciliar valorização profissional e planejamento fiscal responsável.

Em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) específico da Guarda Civil Municipal, a prefeitura esclareceu que o documento ainda não foi concluído. Segundo a administração, “o PCCV elaborado pela GCM segue em análise jurídica e de viabilidade, que, quando finalizada, será apresentada à corporação”, afastando a ideia de que a alteração enviada ao Legislativo substitua o debate mais amplo sobre a carreira.