Monte Mor investiga irregularidades no trânsito desde gestões anteriores

• Por Paulo Medina

  9 de janeiro de 2026, às 08h 36

Procedimento administrativo busca apuração técnica de possíveis falhas no setor responsável pelas multas da cidade; comissão criada pela atual administração, que denunciou problemas de governos passados, terá prazo inicial de 30 dias

A Prefeitura de Monte Mor instaurou uma sindicância administrativa para apurar indícios de irregularidades em procedimentos relacionados à gestão de multas de trânsito no município. A medida foi oficializada por portaria publicada no Diário Oficial. 

A decisão considera apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, no âmbito de procedimento instaurado em 2025, que indicam a existência de práticas administrativas irregulares reiteradas ao longo de gestões anteriores, além de falhas sistêmicas de controle, governança e normatização na área de trânsito.

De acordo com a portaria, a sindicância tem caráter técnico, amplo e isento, sem imputação prévia de responsabilidade. O objetivo é esclarecer os fatos, identificar eventuais responsabilidades funcionais e subsidiar possíveis providências administrativas posteriores, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A comissão responsável pelos trabalhos terá prazo de 30 dias para a conclusão da apuração, podendo haver prorrogação, caso necessário. O procedimento também atende ao princípio da autotutela administrativa, previsto em súmulas do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a Administração Pública a revisar seus próprios atos.

Em nota, a prefeitura informou que a sindicância integra um processo de revisão e fortalecimento dos controles internos da Secretaria de Mobilidade Urbana. Durante seis meses de gestão interina, auditorias administrativas internas teriam identificado fragilidades estruturais e procedimentais de caráter histórico.

Segundo o Executivo municipal, ajustes imediatos já foram realizados, incluindo a revisão de rotinas, adequações normativas e comunicação formal ao Ministério Público. A administração reforça que a sindicância tem natureza preventiva, corretiva e organizacional, visando regularizar procedimentos e assegurar a conformidade institucional da pasta, que deverá ser assumida futuramente por um secretário efetivo, garantindo continuidade e estabilidade à gestão pública.

“A sindicância administrativa publicada no Diário Oficial na data do dia 06/01/2026 pela portaria de nº 8889 integra um processo técnico de revisão e fortalecimento dos controles internos da Secretaria de Mobilidade Urbana. Por determinação expressa do prefeito Murilo Rinaldo, foi solicitado ao secretário interino da pasta a condução de um trabalho minucioso, transparente, técnico e estritamente alinhado à legalidade, com foco na avaliação de procedimentos administrativos relacionados à gestão do trânsito municipal. No período de seis meses de gestão interina, foram realizadas auditorias administrativas internas, que identificaram fragilidades estruturais e procedimentais de caráter histórico, decorrentes de práticas acumuladas ao longo de diferentes gestões. Diante disso, o próprio secretário interino promoveu ajustes imediatos, revisão de rotinas, adequações normativas e comunicação formal ao Ministério Público, em observância aos princípios da legalidade, transparência, eficiência e autotutela administrativa. A instauração da sindicância ocorreu por ato do próprio secretário interino, com finalidade preventiva, corretiva e organizacional, sem juízo prévio de responsabilidade, visando regularizar atos administrativos e assegurar a conformidade institucional da SEMOB/DEMUTRAN”, afirma nota da prefeitura.

“Concluída a fase de normalização administrativa, a pasta será conduzida por secretário efetivo, garantindo continuidade, estabilidade e o aprimoramento permanente da gestão pública”, finaliza.