Decreto atualiza competências na gestão administrativa de Sumaré
A Prefeitura de Sumaré publicou decreto que altera dispositivos de uma norma de 2023, com o objetivo de atualizar definições e competências no âmbito da administração pública municipal. A principal mudança promovida pelo novo decreto está na redefinição de conceitos e passa a esclarecer que a chamada “alta administração” é composta pelo prefeito, secretários municipais e diretores executivos, no âmbito da Administração Direta, bem como pela autoridade máxima de cada entidade na Administração Indireta. Além disso, redefine o conceito de “órgãos”, especificando que estes correspondem às secretarias municipais e diretorias executivas.
Outra alteração diz respeito ao artigo 15 do decreto original. Com a nova redação, fica estabelecido que compete aos secretários municipais e diretores executivos, e, no caso da Administração Indireta, à autoridade máxima da entidade, conduzir os processos licitatórios e de contratação direta de interesse de suas respectivas áreas.
Essas atribuições
devem observar os requisitos previstos na Nova Lei de Licitações, bem como os
regulamentos aplicáveis. De acordo com o decreto, as mudanças buscam conferir maior
clareza normativa e adequação à legislação federal vigente, fortalecendo a
organização administrativa e a segurança jurídica nos procedimentos de compras
públicas do município.
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