Criação da Loteria Municipal é aprovada em Monte Mor
O Projeto de Lei 40/2025, autorizando a criação da Loteria
Municipal de Monte Mor, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. O
texto é da prefeitura. O município deverá regulamentar e fiscalizar a Loteria,
que poderá ser operada por empresas especializadas, via concessão dos serviços
por 25 anos, mediante licitação.
Caberá aos operadores da Loteria a fixação dos valores das
apostas, bilhetes, cartelas raspáveis (conhecidas como raspadinhas) e outros
produtos. Os valores arrecadados serão destinados prioritariamente às áreas de
saúde pública; educação; segurança pública; assistência social e cultura e
esportes.
A arrecadação líquida será calculada da seguinte forma: arrecadação bruta menos o valor dos prêmios pagos aos vencedores, o imposto de renda e as taxas de custeio e manutenção. “A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal”, diz o projeto.
O prefeito Murilo Rinaldo (PP) afirma que a criação da
Loteria Municipal “representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas
crescentes por investimentos em áreas prioritárias”.
“A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais
que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o
desenvolvimento social e o bem-estar da população”, completa.
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