Coluna Justiça em Foco

• Por Welson Soares

  22 de novembro de 2025, às 09h 26

Operação da Polícia Federal em Hortolândia investiga fraudes em contratos

Nos últimos dias, a Região Metropolitana de Campinas foi palco de uma das maiores ações policiais realizadas este ano no interior paulista. A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Militar e aval da 1ª Vara Federal de Campinas, deflagrou uma operação que busca esclarecer um suposto esquema de fraudes em licitações envolvendo diversos municípios, empresas e agentes públicos.

A operação chamou atenção pela amplitude: só na região, 19 mandados de busca e apreensão e 3 mandados de prisão preventiva foram cumpridos, atingindo prefeituras, secretarias municipais, arquivos públicos, empresas privadas e residências de investigados.

Entre os alvos está o vice-prefeito de Hortolândia, que teve prisão preventiva decretada, além do secretário de Educação do município. Outras autoridades e servidores foram afastados, investigados ou tiveram seus bens e documentos recolhidos.

Por que a operação ocorreu?

Segundo a Polícia Federal, a investigação apura possíveis irregularidades em contratos públicos relacionados à aquisição de materiais didáticos, equipamentos de tecnologia educacional e kits de robótica. O foco recai especialmente sobre contratos celebrados com uma empresa específica, investigada por supostas fraudes, direcionamento de processos licitatórios, superfaturamento e desvio de recursos.

Além de Hortolândia, diligências ocorreram em Sumaré, Limeira, Americana, Piracicaba e no Distrito Federal. Assim, a operação não mira apenas um município, mas um eventual esquema com ramificações regionais, envolvendo tanto gestores públicos quanto fornecedores.

Mandados de busca: uma etapa investigativa, não uma condenação

Apesar do impacto político e social, é essencial compreender juridicamente o que significa ser alvo de busca e apreensão.

Um mandado de busca:

• não representa culpa

• não significa que o investigado será denunciado

• não determina que houve crime

Ele é autorizado pelo Judiciário para permitir que investigadores recolham documentos, computadores, celulares e arquivos que possam esclarecer os fatos.

Muitas pessoas, inclusive empresários, contadores, diretores de escola, servidores e fornecedores podem ser alvos dessa medida sem que tenham cometido qualquer ilegalidade, apenas por terem participado de processos administrativos relacionados às licitações investigadas.

O que acontece após a busca e apreensão?

Depois da coleta de documentos, a PF:

• realiza perícias em computadores e celulares,

• cruza dados com notas fiscais, contratos e processos administrativos,

• ouve depoimentos de servidores, fornecedores e gestores,

• estrutura os elementos que podem, ou não, justificar futuras denúncias.

É nesse momento que cada palavra dita importa, e qualquer documento mal explicado pode ser interpretado de forma equivocada.

A importância do silêncio e da orientação jurídica

Em momentos como este, a recomendação jurídica não muda:

• Exercite o direito constitucional ao silêncio até a presença de um advogado.

• Não assine declarações sem orientação técnica.

• Organize comprovantes, contratos, e-mails e documentos que demonstrem a regularidade das suas ações.

Uma frase mal colocada pode gerar consequências sérias, como imputação de responsabilidade por atos que a pessoa sequer participou.

Por que a operação preocupa empresas da região?

A legislação de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) é extensa, técnica e cheia de detalhes. Na prática, empresas que fornecem materiais, prestam serviços educacionais, vendem tecnologia ou participam de registros de preços podem:

• ser chamadas para esclarecimentos;

• ter contratos revisados;

• ter pagamentos suspensos;

• sofrer investigações internas;

• enfrentar bloqueio de bens ou quebra de sigilos, dependendo do caso.

Mesmo quando atuam de forma completamente legal, o simples fato de constarem em processos investigados já traz risco reputacional.

Essa situação reforça a importância da defesa preventiva, que nada mais é do que a preparação jurídica antes que um problema se agrave.

E os efeitos políticos? 

A operação repercute fortemente no cenário político local. Em Hortolândia, a prisão do vice-prefeito gera impacto direto na administração e tensiona o ambiente político. Já em cidades como Sumaré e Limeira, embora as gestões atuais afirmem que os contratos sob investigação foram assinados por administrações anteriores, a operação reacende discussões sobre transparência e governança.

O fato é que operações da PF, mesmo quando não resultam em condenação, costumam:

• desgastar politicamente gestores,

• comprometer a imagem de empresas,

• influenciar decisões administrativas e licitações futuras,

• provocar mudanças internas nos municípios.

Como se proteger diante de uma investigação?

Se você é servidor público, empresário ou fornecedor de prefeituras e foi citado, intimado, alvo de busca ou envolvido por estar em algum processo investigado os passos essenciais são:

1. Consultar imediatamente um advogado criminalista ou especialista em direito público.

2. Evitar declarações espontâneas, mesmo diante de pressão.

3. Reunir provas de boa-fé e regularidade, como contratos, relatórios e comprovantes de entrega.

4. Manter total cautela com documentos apreendidos, eles serão analisados e podem embasar futuras acusações ou inocentações.

Conclusão: o alerta que  fica para toda a região

A megaoperação na região de Campinas é um sinal claro de que os órgãos de fiscalização estão atuando de forma mais intensa, articulada e tecnicamente estruturada para combater possíveis fraudes em contratos públicos.

Mas, do ponto de vista jurídico, também evidencia algo fundamental:

• investigação não é condenação,

• mandado não é prova de culpa,

• e a melhor defesa começa antes de qualquer acusação formal.

Se há risco de envolvimento, mesmo indireto, a orientação jurídica especializada é a ferramenta essencial para proteger a liberdade, o patrimônio, a imagem e o futuro profissional.

Fique atualizado sobre as principais notícias relacionadas ao mundo jurídico, acompanhando nossa coluna “Justiça em Foco”. Até a próxima!

Welson Soares é graduado em Direito, atua como advogado Criminal no Escritório Andressa Martins Advocacia em Sumaré/SP, Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal. Formado em cursos de aperfeiçoamento na área criminal pela USP (Universidade de São Paulo) e PUC-RS e cursos de extensão pela OAB ESA  FGV (Fundação Getúlio Vargas). Colunista do “’Justiça em Foco” do Jornal Tribuna Liberal; Vice Presidente da comissão Jovem Advocacia da OAB Sumaré; Membro e coordenador do Núcleo de Direito Criminal OAB Sumaré.