Coluna Curiosidades Sobre o Direito
Por que sua empresa ou indústria não pode enfrentar a Reforma Tributária sem uma assessoria jurídica especializada
Em um ambiente de negócios mais complexo, regulado e
tributariamente desafiador, contar com orientação jurídica estratégica virou
condição de sobrevivência e não mais um luxo.
A reforma tributária como divisor de águas:
A Emenda Constitucional 132/2023 promove a mais profunda
reestruturação da tributação sobre o consumo nas últimas décadas, substituindo
tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um modelo de IVA dual (CBS e IBS),
com nova lógica de créditos, incidência e repartição de receitas. Essa mudança
impacta diretamente a forma como empresas apuram tributos, registram receitas,
calculam preços, negociam contratos e estruturam sua operação entre estados e
municípios.
A transição não é apenas conceitual: exigirá revisão de
planos de contas, parametrização de sistemas (SPED, EFD, ERP), recodificação de
operações e adequação de controles internos para evitar autuações, glosas de
créditos e inconsistências em obrigações acessórias. Para empresas em
crescimento ou com operações complexas, o recado é claro: não é possível
esperar a implantação plena do novo regime para começar a adaptação, sob pena
de sofrer impactos diretos em margens, fluxo de caixa e competitividade.
O que faz, na prática, uma assessoria jurídica
especializada:
Diante desse cenário, a assessoria jurídica especializada assume um papel estratégico em, pelo menos, quatro frentes essenciais para o empresariado.
• Mapeamento de riscos e oportunidades
Uma das primeiras entregas é o diagnóstico jurídico tributário da operação: identificação de onde a empresa está exposta a contingências, onde pode perder créditos com a reforma e onde há oportunidades de racionalização da carga tributária. Esse mapeamento permite simular cenários de impacto da reforma, apoiar decisões de investimento e evitar “surpresas” na fase de implementação das novas regras.
• Revisão de contratos e estrutura societária
A mudança da tributação para o destino, a nova sistemática de créditos e o fim de certos benefícios fiscais exigem a revisão de contratos com fornecedores, clientes e parceiros, especialmente cláusulas de precificação, repasse de custos e responsabilidade tributária. Em muitos casos, reorganizações societárias e operacionais – como criação de filiais, concentração logística ou redefinição de polos de faturamento – podem se tornar vantajosas, mas demandam desenho jurídico cuidadoso para não gerar passivos futuros.
• Compliance, governança e prevenção de passivos
A reforma tributária vem em um ambiente de reforço às práticas de compliance e governança, com maior fiscalização e exigência de transparência nas relações entre empresas e poder público. A assessoria jurídica contribui na elaboração de políticas internas, treinamentos, manuais de conduta tributária e rotinas de auditoria preventiva, reduzindo significativamente o risco de autuações e discussões administrativas ou judiciais.
• Planejamento tributário estratégico e contínuo
Mais do que “pagar menos tributo”, o planejamento tributário moderno busca alinhar a carga fiscal à estratégia de negócios, garantindo previsibilidade e sustentabilidade. Com o novo sistema de não cumulatividade ampla e a possibilidade de aproveitamento amplo de créditos, o jurídico passa a atuar lado a lado com a contabilidade e a controladoria na definição de modelos de operação mais eficientes, com decisões pautadas em dados e segurança jurídica.
Os riscos de “enfrentar sozinho” a reforma tributária:
Empresas que optarem por atravessar a transição tributária
sem apoio especializado estarão mais expostas a três tipos de risco: o risco de
pagar tributo a mais, o risco de pagar tributo a menos (e ser autuada) e o
risco de perder oportunidades estratégicas de reposicionamento. A experiência
recente mostra que a interpretação das normas tributárias costuma ser complexa
e sujeita a divergências entre União, estados e municípios, o que torna a
atuação preventiva muito mais eficiente do que litigar após o fato consumado.
Além disso, a ausência de uma visão jurídica integrada pode fazer com que ajustes contábeis ou tecnológicos sejam realizados de forma fragmentada, sem considerar impactos contratuais, societários e regulatórios. Em um contexto de margens pressionadas e competição acirrada, empresas que não se anteciparem tendem a perder competitividade para aquelas que já estiverem operando sob um modelo tributário e jurídico mais eficiente.
Assessoria jurídica como investimento em competitividade:
Para o empresariado, a mensagem central é que a assessoria
jurídica especializada deixou de ser um apoio pontual, acionado apenas em
litígios, para se consolidar como parceira estratégica de longo prazo. Ela é a
responsável por traduzir a linguagem da reforma tributária, das novas normas de
governança e da crescente regulação em soluções concretas para o dia a dia da
empresa, seja no desenho de contratos, na estrutura societária ou nas rotinas
fiscais e contábeis.
Num ambiente em que a linha entre conformidade e contingência se tornou mais tênue, investir em orientação jurídica é, em última análise, investir em previsibilidade, segurança e capacidade de competir. A reforma tributária apenas torna ainda mais visível uma realidade que já vinha se impondo: empresas que tratam o jurídico como custo tendem a pagar mais caro no futuro; aquelas que o enxergam como ativo estratégico transformam incertezas em vantagem competitiva.
Conclusão
Diante desse cenário de profundas transformações estruturais
no sistema tributário nacional, a assessoria jurídica especializada assume
papel central na proteção do patrimônio empresarial e na construção de
estratégias sólidas de crescimento. Mais do que interpretar normas, o advogado
empresarial passa a atuar como agente de prevenção, planejamento e tomada de
decisões, garantindo que a empresa não apenas se adapte às mudanças
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, mas também aproveite as oportunidades
decorrentes desse novo modelo. Em um ambiente de alta complexidade regulatória,
quem se antecipa com técnica e estratégia transforma incertezas em vantagem
competitiva.
Johnny William Bradley é advogado sócio proprietário do
Vaughan, Bradley & Vulcani Advocacia e Presidente da Comissão de Direito
Empresarial da OAB/SP - Subseção de Sumaré.
E mail: johnny.bradley@hotmail.com - Endereço: Rua Dom
Barreto, 1.380, Centro, Sumaré/SP
Fones: (19) 2216-2005 – (19) 99700-0079
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