COLUNA TRIBUNA LEGAL – Por Andressa Martins*

• 27/10/2024

APOSENTADA POR INVALIDEZ CONQUISTA DIREITO AO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE INTERESTADUAL

Uma aposentada por invalidez assegurou o direito de viajar gratuitamente em transportes públicos interestaduais. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) validou sua solicitação, confirmando que ela cumpre todos os critérios necessários para obter esse benefício, que permite o deslocamento sem custos entre estados em transporte terrestre.

LAUDO MÉDICO E SITUAÇÃO FINANCEIRA

Conforme informações divulgadas pelo TRF1, o relator do caso, desembargador federal Flávio Jardim, destacou que o laudo médico atestou a cegueira unilateral da mulher e evidenciou que sua única fonte de renda é uma aposentadoria de valor modesto. Assim, não possui outros recursos que garantam sua subsistência.

OUTRAS MANEIRAS DE SOLICITAR O BENEFÍCIO

Além de poderem realizar o pedido nas agências dos Correios, os segurados ainda têm outras opções para solicitar o benefício. Uma delas é a Central 135, por meio da qual o cidadão inicia o processo, mas terá um prazo de cinco dias para enviar os documentos exigidos.

DECISÃO DO TRIBUNAL

A decisão foi unânime, com todos os juízes da Turma apoiando o relator. O passe livre foi autorizado exclusivamente para transporte terrestre, como ônibus, não incluindo opções aéreas.

DIREITOS DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Aposentados por invalidez podem ter direito ao transporte gratuito, desde que comprovem a deficiência e a hipossuficiência financeira. É importante destacar que não é suficiente ser aposentado para obter o passe livre; é necessário demonstrar a condição de deficiência e uma renda baixa, que deve ser de até um salário-mínimo.

QUEM PODE OBTER A CARTEIRA DE PASSE LIVRE INTERESTADUAL?

O benefício da carteira de passe livre interestadual é destinado a pessoas com deficiência devidamente comprovada e que apresentem baixa renda, permitindo-lhes acesso ao transporte gratuito em deslocamentos interestaduais.

Continue acompanhando as atualizações em nossa coluna semanal. Tenha um excelente domingo!

*Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.

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