Zezé propõe parcelamento de ISSQN e regularização fiscal em Hortolândia

• Por Paulo Medina

  13 de setembro de 2025, às 07h 53

Projeto da prefeitura encaminhado à Câmara permite parcelamento em até 60 vezes do imposto, prevê descontos e remissão de débitos antigos, conciliando justiça fiscal com equilíbrio das contas públicas; medida facilita pagamento

O prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes (Republicanos), apresentou à Câmara Municipal projeto de lei que pretende criar novas regras para a recuperação e a regularização fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na área da construção civil.

A proposta tem como base o levantamento aerofotogramétrico realizado em 2021, que identificou diferenças de áreas construídas e gerou lançamentos tributários. Entre as medidas apresentadas, o projeto destaca a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes dos débitos relacionados ao ISSQN.

A proposta ainda prevê um desconto de 10% para quem optar pela quitação integral antecipada. Para garantir segurança jurídica, os pedidos de parcelamento ou de revisão dos lançamentos deverão ser protocolados até 31 de julho de 2026.

Com a iniciativa, o governo quer oferecer alternativas que conciliem a obrigação da prefeitura em cobrar os tributos devidos com os princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal, tornando o processo mais acessível à população e garantindo equilíbrio nas contas públicas.

“A medida visa facilitar a regularização fiscal, permitindo que a quitação caiba no orçamento familiar. Adicionalmente, é oferecido um desconto de 10% para os contribuintes que optarem pela quitação integral e antecipada do débito, incentivando a rápida recuperação do crédito tributário. Para garantir a segurança jurídica, os pedidos de parcelamento ou revisão de lançamento deverão ser protocolados até 31 de julho de 2026”, justificou o Executivo no projeto.

O texto também prevê remissão dos débitos e anistia de penalidades tributárias para construções concluídas há mais de cinco anos, além da declaração de decadência do direito de cobrança por parte do município nesses casos.

A prefeitura poderá utilizar imagens de satélite e outros sistemas de georreferenciamento para comprovar as situações em análise. Para o Executivo, essa medida garante isonomia entre os contribuintes e eficiência administrativa, evitando a judicialização de execuções fiscais de difícil recebimento.

“Com o intuito de promover a isonomia no tratamento dos munícipes, o projeto confere à Administração Pública o poder-dever de declarar, de ofício, a decadência dos créditos tributários. Esta determinação garante que contribuintes, independentemente de sua capacidade de contratar assessoria jurídica, tenham seus casos analisados com base em provas concretas, como imagens de satélite e outros meios idôneos. Tal medida alinha-se ao entendimento da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e garante a justiça tributária a todos os cidadãos”, explica.

Ao encaminhar o projeto, o governo pediu tramitação em regime de urgência e reforçou que a aprovação da proposta é essencial para equilibrar a gestão fiscal do município, preservar a sustentabilidade das contas públicas e garantir justiça social.

“A aprovação desta matéria se revela fundamental para a eficiência da gestão fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. O programa viabiliza a recuperação de créditos de forma responsável e evita a judicialização de execuções fiscais de difícil recebimento”, argumenta.