Zezé Gomes quer criar Código Sanitário que prevê multas por irregularidades

• Por Paulo Medina

  16 de agosto de 2026, às 06h 57

Proposta do prefeito tramita na Câmara Municipal e valida o Código Sanitário de Hortolândia, com novas normas de fiscalização, infrações, multas, licenciamento e taxas para atividades sujeitas à área de Vigilância Sanitária da cidade

Corre na Câmara Municipal de Hortolândia o Projeto de Lei nº 120/2026, de autoria do prefeito Zezé Gomes (Republicanos), que institui o Código Sanitário do município. A proposta estabelece regras para fiscalização, licenciamento e controle de atividades relacionadas à saúde e prevê multas para infrações sanitárias.

O projeto cria um conjunto de normas para disciplinar a atuação da Vigilância Sanitária e estabelece penalidades que vão desde advertência e prestação de serviços à comunidade até multas, apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos, suspensão de vendas, cancelamento de licenças e intervenção.

Um dos principais pontos é a classificação das infrações em leves, graves e gravíssimas. As multas previstas variam de 77 a 77.885 UFMHs (de R$ 382,83 a R$ 387.228,64), conforme a gravidade. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro.

Para definir a penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar a gravidade e as consequências da irregularidade para a saúde pública, os antecedentes do infrator, eventual reincidência, circunstâncias atenuantes ou agravantes e a capacidade econômica do autuado.

O texto permite que a Vigilância Sanitária determine imediatamente medidas como apreensão, interdição ou suspensão de atividades quando identificar risco iminente à saúde. A medida terá caráter preventivo e não elimina a necessidade de abertura do processo administrativo.

Entre as condutas classificadas como infrações estão manter estabelecimento de interesse da saúde sem licença, funcionar sem responsável técnico quando obrigatório, vender produtos vencidos, dificultar a fiscalização, omitir informações sobre riscos à saúde e deixar de comunicar doenças de notificação compulsória.

Também poderão ser penalizados estabelecimentos que mantenham equipamentos em condições precárias, exponham trabalhadores a riscos, descumpram regras para resíduos infectantes ou comercializem produtos sujeitos ao controle sanitário fora dos padrões de qualidade e segurança.

O projeto regulamenta ainda o Processo Administrativo Sanitário. Após receber o auto de infração, o autuado terá prazo de dez dias úteis para apresentar defesa ou impugnação.

Também será possível recorrer da decisão de primeira instância no prazo de dez dias úteis. O recurso terá efeito suspensivo sobre o pagamento da multa, mas medidas destinadas a interromper riscos à saúde poderão continuar sendo exigidas.

As infrações sanitárias terão prazo prescricional de cinco anos. Depois de encerradas as possibilidades de recurso, as decisões deverão ser publicadas na imprensa oficial. As multas deverão ser pagas em até 30 dias e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Outro ponto do Código é a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), destinada às pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades submetidas ao controle sanitário.

O enquadramento deverá considerar fatores como grau de risco, complexidade das atividades, estrutura física e volume de produtos ou equipamentos fiscalizados. O projeto estabelece limites de até 250 UFMHs (até R$ 1.242,95) para atividades de baixo risco, de 250,01 a 600 UFMHs (de R$ 1.243,00 a R$ 2.983,08) para médio risco e de 600,01 a 1.200 UFMHs (de R$ 2.983,13 a R$ 5.966,16) para atividades de alto risco.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão valor da TFVS reduzido a zero tanto no licenciamento inicial quanto nas renovações anuais, desde que mantenham essa condição e façam a comprovação perante a Vigilância Sanitária.

Segundo a proposta, os recursos arrecadados com a taxa também serão vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. Na mensagem encaminhada à Câmara, Zezé Gomes afirma que o novo Código Sanitário busca ampliar a autonomia administrativa e sanitária do município, atualizar as regras de fiscalização e adequá-las às características do setor produtivo e comercial de Hortolândia.

O projeto ainda depende da análise e votação dos vereadores. As regras relacionadas às taxas, caso a proposta seja aprovada e sancionada, deverão respeitar os prazos tributários previstos.