Vereadores de Americana aprovam projeto que amplia transparência na arrecadação de valores da Área Azul
Proposta obriga Prefeitura de Americana a divulgar,
mensalmente, os relatórios com dados de receitas, autuações e a destinação de
dinheiro obtido pelo sistema rotativo pago; comissão já recomendou rescisão de
contrato com empresa
Os vereadores de Americana aprovaram nesta terça-feira (11),
em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Thiago Brochi
(PL), que amplia as exigências de transparência e controle público sobre a
operação da Área Azul, o sistema de estacionamento rotativo pago do município.
A proposta recebeu 19 votos favoráveis e segue agora para segunda votação em
plenário.
O texto altera a lei 5.926/2016, que regulamenta o
funcionamento da Área Azul em Americana, e estabelece que a prefeitura deverá
publicar, em seu site oficial, um relatório mensal detalhado com informações
sobre o número de multas aplicadas no sistema rotativo; o valor total
arrecadado, tanto em tarifas quanto em multas; e a destinação dos recursos
obtidos, discriminando de forma clara onde e como o dinheiro está sendo
aplicado.
Segundo o autor, o objetivo é garantir transparência na gestão dos recursos públicos e fortalecer o controle social sobre o sistema, que movimenta valores expressivos e impacta diretamente o cotidiano dos motoristas da cidade. O projeto segue uma linha de governança aberta e acesso à informação, alinhada à Lei Federal de Transparência e às boas práticas de administração pública.
Com a aprovação, o Executivo deverá implantar um modelo digital de transparência ativa, permitindo que qualquer cidadão consulte as informações de arrecadação e aplicação dos recursos. A medida deve ainda reforçar a fiscalização legislativa e o controle externo sobre o contrato e repasses vinculados ao serviço.
RESCISÃO CONTRATUAL
No final de setembro, a comissão criada pela Prefeitura de
Americana para apurar a denúncia envolvendo o uso de um veículo equipado com
câmeras para fiscalização da Área Azul concluiu seus trabalhos e apresentou
relatório final recomendando o rompimento do contrato com a empresa Estapar.
Após meses de investigação, com coleta de depoimentos, análise de relatórios do sistema e levantamento de outras evidências, a comissão identificou que a empresa descumpriu a cláusula quarta do primeiro aditamento do contrato, que proibia expressamente o uso de veículo para fiscalização.
DESCUMPRIMENTO
O relatório detalha todas as evidências levantadas e chega à
conclusão de que houve descumprimento contratual, além da violação da lealdade
e da boa-fé administrativa. Com base nisso, a comissão recomendou a rescisão do
contrato, a aplicação de sanções e penalidades cabíveis e a apuração de
eventual dano ao erário público.
Deixe um comentário