Vereadores de Americana aprovam em segunda discussão desafetação de área pública para regularização
Os vereadores de Americana aprovaram nesta terça-feira (28),
em segunda discussão, projeto de lei, de autoria da Prefeitura Municipal, que
trata da desafetação de uma área pública anteriormente adquirida pelo município
por meio de desapropriação. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e agora
depende apenas da sanção do prefeito Chico Sardelli (PL) para entrar em vigor.
O imóvel foi declarado de utilidade pública em 1986, com o
objetivo de implantar melhorias viárias e um centro cultural no local. Após o trânsito
em julgado do processo judicial, a área passou a integrar o patrimônio do
município em 2004. Porém, como o projeto previsto não foi executado, a
prefeitura obteve autorização legislativa, em 2012, para alienar o imóvel à
iniciativa privada, o que se concretizou mediante escritura de compra e venda.
Durante o procedimento de registro da escritura, o Cartório
de Registro de Imóveis apontou a necessidade de desafetar o bem — ou seja,
alterar sua classificação de bem público de uso especial para bem dominical —
para que a transferência definitiva pudesse ser concluída. O PL votado atende
exatamente a essa exigência, permitindo que seja feita a averbação correta na
matrícula.
SEGURANÇA JURÍDICA
De acordo com a exposição de motivos enviada ao Legislativo,
a aprovação da matéria garante segurança jurídica ao processo e cumpre os
requisitos legais para que a propriedade seja regularizada.
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