Vereadores aprovam política de contratação de mulheres violentadas em Americana
Projeto cria política municipal voltada à inserção profissional de mulheres em situação de violência doméstica e prevê parcerias do poder público com empresas para oferta de vagas e capacitação; texto estabelece sigilo e proteção de dados; proposta de alta salarial de procuradores foi aprovada
A Câmara de Americana aprovou, por unanimidade e em primeira
discussão, o Projeto de Lei 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare
(Republicanos), que institui política municipal de incentivo à contratação de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece
diretrizes para estimular a inserção e reinserção dessas mulheres no mercado de
trabalho, como forma de promover autonomia financeira e fortalecimento social.
O texto considera como beneficiárias as mulheres enquadradas
na Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estejam em situação de
risco. Entre os principais objetivos da política estão a ampliação de
oportunidades de emprego, a promoção de capacitação profissional, o
desenvolvimento de habilidades e a sensibilização do setor empresarial sobre o
papel social no enfrentamento à violência doméstica.
A legislação autoriza o prefeito Chico Sardelli (PL) a
firmar convênios, acordos de cooperação e termos de adesão com empresas e
entidades privadas sediadas no município. As parceiras deverão oferecer vagas
de trabalho, garantir ambiente profissional seguro e respeitoso e colaborar com
a preservação do sigilo das trabalhadoras. O projeto também prevê medidas
específicas para proteger dados pessoais, como endereço residencial e local de
trabalho, reforçando a segurança das beneficiárias.
A vereadora argumentou que a dependência econômica é um dos principais fatores que mantêm mulheres em relacionamentos abusivos. Segundo ela, a proposta busca oferecer uma alternativa concreta de reconstrução de vida por meio da independência financeira. A parlamentar destacou que a iniciativa não se limita à geração de emprego, mas representa um instrumento de restauração da “cidadania e da dignidade”.
FOGOS DE ARTIFÍCIO
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram em primeira discussão o projeto que proíbe a venda, armazenamento e transporte de fogos de artifício com efeito sonoro no município, ampliando restrições já existentes quanto ao uso. Outro destaque foi a aprovação das diretrizes para a estratégia municipal de transformação digital e implementação de políticas voltadas ao conceito de cidades inteligentes.
SALÁRIO DE PROCURADORES
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do Poder
Executivo que altera a nomenclatura e redefine atribuições do cargo de
procurador jurídico do município, com quatorze votos favoráveis, três
contrários e uma ausência.
O projeto libera reajuste de 64% no salário-base dos
procuradores jurídicos do município. Na prática, o salário-base dos 21
procuradores passa dos atuais R$ 10.269,39 para R$ 16.894,02.
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