Vereadores aprovam novo Estatuto e reestruturação da GCM em Paulínia
Proposta do prefeito Danilo Barros que repaginou Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, com mudanças na progressão funcional, benefícios e organização da instituição teve aval do Legislativo paulinense
A Câmara de Paulínia aprovou nesta semana o projeto que cria
o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal e reestrutura o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da corporação. A proposta, encaminhada pelo prefeito
Danilo Barros (PL), foi tratada pela base governista e por vereadores da Casa
como uma medida de modernização administrativa e valorização dos profissionais
da segurança pública.
O texto aprovado promove uma reformulação ampla na estrutura
da Guarda Civil Municipal. Entre os principais pontos estão a reorganização da
carreira, a redefinição de critérios para evolução funcional, a criação de
benefícios e a adequação da estrutura da corporação às exigências legais e
operacionais mais recentes.
De acordo com a justificativa do Executivo, a intenção é
alinhar a carreira da Guarda às diretrizes federais e ao entendimento dos
tribunais superiores, respeitando a natureza civil da função exercida pelos
agentes.
Um dos eixos do projeto é justamente a criação de um modelo
de progressão funcional baseado em critérios objetivos. A prefeitura sustenta
que a proposta abandona mecanismos considerados defasados e estabelece
parâmetros mais claros para evolução dentro da carreira, com foco em
desempenho, assiduidade e avaliação funcional. A expectativa do governo é que
isso traga mais previsibilidade à trajetória profissional dos guardas e aumente
a eficiência administrativa da corporação.
O plano também prevê medidas de valorização profissional.
Entre elas estão a criação do adicional de periculosidade, a instituição de
critérios diferenciados de avaliação, a formação de classe especial na carreira
e a previsão de benefícios ligados ao desempenho dos servidores. Segundo o
prefeito, a proposta foi pensada para melhorar as condições de trabalho dos
agentes e elevar o nível de motivação interna da Guarda Civil Municipal.
De acordo com a administração municipal, a reestruturação
cria condições para a realização de novos concursos públicos no futuro. A
leitura do Executivo é de que a atualização da carreira e da organização
interna da Guarda abre caminho para ampliação do efetivo, o que pode fortalecer
a presença da corporação nas ruas e ampliar a capacidade operacional da
segurança pública no município.
Na proposta, a prefeitura também incluiu mecanismos de
transição para assegurar a irredutibilidade salarial dos atuais guardas. A
intenção, segundo o governo, é evitar prejuízos remuneratórios durante a
implantação das novas regras, preservando a segurança jurídica e reduzindo
riscos de questionamentos administrativos ou judiciais. O texto foi apresentado
como uma tentativa de equilibrar valorização profissional com estabilidade
institucional.
O impacto financeiro projetado pela prefeitura para
implantação do novo plano é de R$ 7,18 milhões em 2026, com previsão de R$
10,14 milhões em 2027 e R$ 10,75 milhões em 2028. Mesmo com esse crescimento de
despesas, o Executivo afirma que o comprometimento sobre a receita corrente
líquida permanecerá abaixo de 0,4% nos três anos estimados, dentro dos limites
previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito Danilo Barros classificou a proposta como um
marco para a segurança pública de Paulínia. Segundo ele, o projeto representa
um avanço construído em diálogo com os próprios guardas municipais e deve
garantir melhores condições de trabalho para os profissionais da corporação.
Durante a votação, os vereadores ressaltaram que o texto teria sido elaborado em conjunto com integrantes da Guarda e defenderam que a reestruturação poderá ter reflexos diretos no atendimento à população. A avaliação predominante foi de que a valorização da corporação tende a impactar positivamente a prestação do serviço público, tanto do ponto de vista administrativo quanto operacional.
DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Além do novo Estatuto da Guarda, a Câmara aprovou outro
projeto de apelo social: a proposta que disciplina a doação de excedentes de
alimentos por estabelecimentos comerciais, como padarias, restaurantes, bares,
supermercados e hotéis. De autoria do vereador Fabio Valadão (PL), a medida
tenta enfrentar um problema frequente apontado por empresários: o receio de
doar alimentos e depois ser responsabilizado por eventuais intercorrências.
Pelo texto aprovado, a responsabilização civil ou
administrativa dos doadores só poderá ocorrer se houver comprovação de dolo,
fraude ou negligência quanto às condições de segurança sanitária dos produtos.
A intenção é oferecer maior segurança jurídica aos comerciantes para estimular
a destinação de alimentos ainda próprios para consumo a pessoas em situação de
vulnerabilidade social. Segundo o autor, a proposta busca ao mesmo tempo
reduzir desperdício e aumentar o acesso à alimentação.
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