A Câmara Municipal de Sumaré aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei do vereador Professor Edinho (Republicanos) que garante a flexibilização do horário escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal. A proposta tem como objetivo conciliar o direito à educação com a necessidade de tratamentos terapêuticos essenciais. 

Pelo projeto, alunos com TEA poderão ter saída antecipada das aulas sempre que houver recomendação médica ou de profissional habilitado para realização de terapias como fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia, entre outras. A medida busca atender uma demanda recorrente de famílias que enfrentam dificuldades para conciliar os horários escolares com o acompanhamento clínico dos estudantes. 

O texto determina que a flexibilização não poderá gerar prejuízo pedagógico. As unidades escolares deverão garantir o acompanhamento adequado do aluno, respeitando suas necessidades e assegurando o aprendizado. Além disso, a saída antecipada não será considerada falta injustificada, desde que devidamente comprovada por laudo ou relatório profissional. 

O projeto também proíbe qualquer tipo de discriminação em relação aos estudantes beneficiados. A flexibilização não poderá ser usada como justificativa para recusa de matrícula, aplicação de sanções ou restrição de participação em atividades escolares, culturais ou recreativas. 

Na justificativa do projeto, o vereador Professor Edinho destacou que crianças com TEA necessitam de acompanhamento multidisciplinar contínuo, e que muitas dessas terapias ocorrem no mesmo período das aulas, especialmente em regime integral. Segundo ele, a proposta busca garantir uma adaptação razoável no ambiente escolar, assegurando igualdade de oportunidades e respeito às necessidades dos alunos. 

A iniciativa está alinhada à legislação federal, como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Lei Brasileira de Inclusão, que garantem adaptações no ambiente educacional e vedam qualquer forma de discriminação. 

Também foi aprovado o PL nº 29/2026, apresentado pelo vereador Wellington Souza (PT). O projeto denomina a Rua 29 do Loteamento Residencial Villa Flórida de “Rua Simone Dotta Telles Peixoto”. 

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos). O PL nº 116/2026 autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 375 mil.