Vereadores aprovam 50% de emendas impositivas para a saúde de Paulínia
Legislativo decide que metade dos valores destinados pelos
vereadores será para suprir necessidades da rede pública de atendimento;
proposta, assinada por todos os parlamentares, alterou a Lei Orgânica e busca
aumentar assistência
A Câmara de Paulínia aprovou nesta semana Projeto de Emenda
à Lei Orgânica para determinar que metade das emendas impositivas seja
destinada a ações e serviços públicos de saúde. Com as emendas, o Legislativo
define o destino de parte do Orçamento Municipal.
Na prática, cada vereador continuará tendo direito de
escolher o repasse de verbas públicas, mas agora 50% do valor será reservado,
de forma vinculada, para investimentos na saúde. O restante poderá ser
destinado conforme decisão de cada parlamentar.
A mudança é assinada por todos os vereadores e segue
entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca
garantir previsibilidade de recursos e fortalecer a rede de atendimento,
especialmente para a população em situação de maior vulnerabilidade.
Em dezembro do ano passado, os vereadores aprovaram por
unanimidade, orçamento de R$ 3,1 bilhões para a cidade para 2025. Os maiores
repasses dentro da divisão são para as secretarias de Educação (R$ 668,9
milhões, equivalente a 23% do total) e para a Saúde (R$ 576,4 milhões, quase
20%).
Foram reservados R$ 10,2 milhões para o Legislativo definir
áreas mais relevantes, por meio de 103 emendas impositivas.
A Casa também aprovou o Programa de Conscientização e
Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas On-line. O projeto, do vereador Fábio
da Van (PRTB), visa proibir a publicidade desses jogos em espaços públicos e
promover campanhas educativas para jovens e famílias, com o objetivo de reduzir
os impactos sociais e financeiros do vício em apostas.
Outra proposta debatida na sessão, de autoria do vereador
Lucas Barros (DC), institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a
Esporotricose, zoonose causada por fungo, que afeta principalmente gatos e pode
ser transmitida aos humanos.
A ação prevê atividades educativas, mutirões de orientação
veterinária, divulgação de informações em escolas e campanhas de vacinação. Os
dois projetos de lei dependem de sanção do Executivo.
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